ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 868, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE ÀS FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Objetivando promover a construção de moradias destinadas à população do município, com renda de 0 a 3 salários mínimos, conforme critérios do Programa Habitacional de Interesse social. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a DOAR às pessoas selecionadas os 16 (dezesseis) lotes do Loteamento Conjunto Paraíso III abaixo relacionados:

Quadra: 35 - Lote: 01, 14, 15, 16, 17, 18 e 22.

Quadra: 36 - Lote: 12.

Quadra: 44 - Lote: 01 e 02.

Quadra: 45 - Lote: 01, 02, 03, 04, 05 e 06.

Parágrafo Único – O Loteamento Conjunto Paraíso III, por ser destinado às famílias carentes e as que se enquadram em programas habitacionais subsidiados, é considerado Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.

 

Art. 2º - As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes do artigo 1 o desta Lei, serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios:

A) Ter seu domicílio no município de Cachoeira de Goiás - GO há, no mínimo, 03 (três) anos;

B) Possuir renda familiar de 0 a 3 salários mínimos;

C) Não ser proprietário de imóvel residencial em qualquer parte do País (inclusive cônjuge, se for o caso);

D) Não ser titular de financiamento habitacional ativo em qualquer parte do País;

Parágrafo Único – Os critérios estabelecidos para a seleção dos beneficiários que trata este artigo são eliminatórios e, em caso de número de candidatos aptos superar a quantidade de lotes disponíveis, terão prioridade de atendimento, as famílias com menor renda “per capta” e com menor renda bruta familiar, nesta ordem.

 

Art. 3º - Os referidos lotes objeto de doação do Poder Executivo Municipal serão utilizados em caráter exclusivo para a construção de unidades habitacionais.

 

Art. 4º - Os imóveis, objetos da doação, ficarão isentos de recolhimento dos seguintes tributos e taxas:

ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto da doação;

IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período de construção (carência).

TAXAS de ALVARÁ de Construção e posterior HABITE-SE ao termino do empreendimento residencial.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 12 (doze) dias do mês de fevereiro de 2026.

 

MICHAEL PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito 


Publicado por:
Naiara Cristina Pereira Santos
Código Identificador:E9B045AB