ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MORRINHOS
Secretaria de Desenvolvimento social
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 428/2015
Contrato de Prestação de Serviços que, entre si, fazem, de um lado, como contratante, o Fundo Municipal de Assistência Social de Morrinhos, devidamente representado por sua gestora Sra. Ruth Corcelli de Oliveira Barbosa, e, de outro lado, como contratada, Maria das Graças de Oliveira, na forma e condições seguintes:
I - DAS PARTES:
É contratante Fundo Municipal de Assistência Social de Morrinhos, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 13.716.160/0001-83, com sede nesta cidade na Rua Major Limírio nº 236, Centro, neste ato representado por sua gestora, a Sra. Ruth Corcelli de Oliveira Barbosa, brasileira, casada, servidora pública, portadora da C.I. nº 1275647/2ª via – DGPC/GO, inscrita no CPF/MF sob o nº 233.116.811-34, residente e domiciliada nesta cidade na Avenida 101-B nº 319, Setor Aeroporto.
É contratado o Sr. Valdomiro Osmar Martins, brasileiro, casado, pintor de paredes, portador da C.I. nº 86923-3179435 – SSP/GO, inscrito no CPF/MF sob o nº 089.041.701-68, residente e domiciliado nesta cidade na Rua CR-05, Quadra 65, Lote 14, nº 364, Setor Cristo Redentor.
II – DO OBJETO:
É objeto do presente contrato, a prestação dos serviços, pela contratada, de mão-de-obra para pintura geral de todas as instalações da “Vila Vida”, refeitório, galpão, dependências administrativas e todas as residências.
O contratante fornecerá todo o material necessário à sua execução.
A fiscalização dos serviços será feita por engenheiro designado pelo Município, obrigando-se o contratado a facilitar, de modo amplo e completo, a ação do fiscal, permitindo-lhe livre acesso a todas as partes das obras.
III – DO PREÇO E DO PAGAMENTO:
O preço global avençado pelas partes para a execução dos serviços antes mencionados é de R$ 3.572,00 (três mil e quinhentos e setenta e dois reais), que será pago em 20 (duas) parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.786,00 (um mil e setecentos e oitenta e seis reais) cada.
O contratante deduzirá, por ocasião do pagamento, os impostos ou taxas que for de sua competência reter, nos termos da respectiva legislação.
O presente contrato será irreajustável.
IV – DO PRAZO:
O presente contrato vigorará de 09 de junho a 15 de julho de 2015.
V – DO REGIME DE EXECUÇÃO:
O contratado se obriga a executar os serviços objeto deste contrato de acordo com as melhores técnicas específicas e empregando mão-de-obra de primeiríssima qualidade.
O contratado é responsável pelos danos causados diretamente ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo este responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento feito por aquela.
Obriga-se, ainda, o contratado a manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.
Aplica-se à execução deste contrato a Lei nº 8.666, de 21/06/93.
VI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Para efeito de emissão da competente Nota de Empenho, a despesa a que se refere o presente instrumento ocorrerá à conta da seguinte dotação orçamentária vigente: função 08, subfunção 241, programa 0093, atividade 2400, elemento de despesa 3.3.90.36.22, fonte de recurso 100.
VII – DAS PENALIDADES:
Incorrerá na multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do presente instrumento, a parte que descumprir qualquer cláusula ou condição nele ajustada.
VIII – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO:
A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências acima estipuladas e mais as constantes da Lei nº 8.666, de 21/06/93.
Constituem motivos para rescisão deste contrato:
I – o não-cumprimento, ou o cumprimento irregular, ou a lentidão no cumprimento de quaisquer das cláusulas, especificações e prazo estipulados neste instrumento;
II – a subcontratação total ou parcial do seu objeto e a associação do contratado com outrem para a execução dos serviços contratados;
III – o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º, do artigo 67, da Lei nº 8.666, de 21/06/93;
IV – o atraso injustificado no início dos serviços;
V – a paralisação dos serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
Ficam expressamente reconhecidos os direitos da contratante, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77, da Lei nº 8.666, de 21/06/93.
Poderá, ainda, operar-se a rescisão amigável deste contrato, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Contratante.
IX – DOS CASOS OMISSOS:
A presente avença é regida pela Lei nº 8.666, de 21/06/93, inclusive e especialmente os casos omissos neste instrumento.
X – DO FORO:
É competente o Foro da Comarca de Morrinhos, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer dúvidas supervenientes.
E, por estarem assim justos, combinados e contratados, digitou-se o presente contrato em 4 (quatro) vias, sendo que uma delas constituirá o arquivo cronológico da Prefeitura, e após lido e achado conforme pelas partes, na presença das testemunhas abaixo declaradas, foi em tudo aceito, sendo assinado pelo contratante e pelo contratado.
Morrinhos, 09 de junho de 2015.
RUTH CORCELLI DE OLIVEIRA BARBOSA
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
VALDOMIRO OSMAR MARTINS
Contratado
TESTEMUNHAS:
1ª _______________
C.P.F. nº:
2ª _______________
C.P.F. nº:
Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:EAD8DCED