ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 010/2022 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2022

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, com base na Lei nº 8.666/93, e em conformidade com suas atribuições legais e regimentais, com previsão no artigo 21, inciso V, alínea c, inciso X, inciso XVIII e XIX, todos do Regimento Interno da câmara municipal,

 

CONSIDERANDO os termos contidos na legislação federal, pertinente à inexigibilidade de licitação para a contratação com base no artigo 25 da Lei nº 8.666/93;

 

CONSIDERANDO a necessidade e essencialidade da contratação de fornecimento de energia elétrica;

 

CONSIDERANDO que a ENEL é a única fornecedora de energia elétrica dentro do município de Pirenópolis;

 

CONSIDERANDO que o valor mensal pago, até o limite anual, é ínfimo, atingindo média de R$9.000,00 (nove mil reais), com consumo estimado de R$750,00/mês;

 

CONSIDERANDO que, nos quatro primeiros meses do corrente ano, por se tratar de pequena despesa mensal, não excedendo qualquer valor que dispõe a Lei nº 8.666/93, os valores foram empenhados e pagos mediante apresentação das faturas dos meses de referência;

 

Ratifico a despesa em valor total de empenho de R$9.000,00 (nove mil reais) até 31/12/2022, em parcelas diluídas de acordo com o consumo mensal, e por fim, defiro e autorizo a inexigibilidade.

 

Pirenópolis, 10 de janeiro de 2022.

 

ANA ABADIA FELICIANA TRIERS

Vereadora Presidente


Publicado por:
Freud Figueiredo de Morais
Código Identificador:EAE251E1