ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 923/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE NO ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ BORGES DA CRUZ, Prefeito de Alto Horizonte, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado aos servidores efetivos e comissionados da Prefeitura Municipal de Alto Horizonte e da Câmara Municipal de Alto Horizonte, ativos e inativos, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, a revisão geral anual de 5,93% para o ano de 2023, equivalente ao INPC acumulado no ano de 2022.
Art. 2º - Não incidirá a correção inflacionária nos cargos que sofreram alteração salarial no corrente ano de 2023, bem como aos que possuem piso salarial estabelecido por Lei específica.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da Lei Orçamentária Anual 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos ao 1º dia do mês de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 30 dias do mês de maio de 2023.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
Publicado por:
João Rodrigues Junior
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