ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021.

PORTARIA nº. 012/2023

 

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade a Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO a importância de seguir os Princípios norteadores da Administração Pública, nos termos do Art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º. Esta Portaria dispõe sobre a nomeação de Agente de Contratação e Equipe de Apoio para conduzir os atos das Licitações e Contrações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Perolândia,

Art. 2º. Fica nomeada a servidora efetiva ANA PAULA PEREIRA ALVES, matrícula nº. 97, portadora do CPF nº. 002.360.691-60, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de Perolândia, a fim de conduzir os atos das Licitações e Contratações derivadas da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Art. 3º. Ficam nomeados os servidores, FABIANA PICCININI RECH, matrícula nº. 95, portadora do CPF nº. 050.632.361-70 e RONALDO DELVAIR COSTA, matrícula nº. 85, portador do CPF nº. 431.290.721-87, para exercerem a função de EQUIPE DE APOIO das Licitações e Contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

· 1º. A servidora efetiva FABIANA PICCININI RECH, atuará como Agente de Contratação, nas ausências ou afastamentos legais da titular servidora ANA PAULA PEREIRA ALVES, constante do artigo 1º, desta Portaria.

· 2º. Os membros mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação no desempenho de suas atribuições.

Art. 4º. Integram o rol de atribuições da Agente de Contratação a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da Licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

· 1º. O Agente de Contratação convocará os membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações da Câmara Municipal

· 2º. O Agente de Contratação, caso necessário, convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

Art. 5º. Agente de Contratação, assim como a Equipe Apoio, poderá contar com o auxílio da Assessoria Jurídica e o órgão de Controle Interno para o desempenho das funções essências à execução do disposto na Lei nº. 14.133/2021.

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

 

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

 

Câmara Municipal de Perolândia, aos 03 (três) dias do mês de janeiro de 2023.

 

ROBSON JUSTINO DE JESUS

Presidente 


Publicado por:
Ana Paula Pereira Alves
Código Identificador:EBEBACBE