ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.843

LEI Nº 1.843 DE, 31 DE OUTUBRO DE 2018.

 

“Altera a Lei Municipal nº 1.820, de 25 de maio de 2018, que criou o Programa Habitacional PROGRAMA LOTE SOLIDÁRIO, para acrescentar áreas públicas municipais a serem desafetadas, a fim de cumprir o referido programa”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Poder Legislativo de Trindade, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Constitucionais e Regimentais aprova, e EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.820/2018, de 25 de maio de 2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - Ficam desafetadas de sua destinação original, para serem aproveitadas como lotes urbanos, para iniciar o Programa Lote Solidário, as áreas públicas municipais a seguir discriminadas:

 

Área Institucional F, Setor Dona Iris 2, com 8.855,02m² (matrícula nº 35.943);

 

Área Institucional B, Setor Dona Iris 2, com 5.978,99m² (matrícula nº 34.523);

 

Área Institucional C, Setor Dona Iris 1, com 7.174,26m² (matrícula nº 41.942);

 

A.P.M. 01, situada entre a Rua JL-02, Rua JL-07, Rua JL-05 e Rua JL-04, no loteamento denominado Residencial Jardim da Luz, com 3.123,87m² (matrícula nº 73.655);

 

A.P.M. 02, situada entre as Ruas JL – 07 e JL – 05, no loteamento denominado Residencial Jardim da Luz, com 4.283,61m² (matrícula nº 43.415);

 

Área Pública Municipal, denominada APM 03, situada entre as Ruas JL-07 e JL-05, no loteamento denominado Residencial Jardim da Luz, com 4.432,66m² (matrícula nº 74.168);

 

Área Pública Municipal, denominada APM 04, situada na Rua JL-07, no loteamento denominado Residencial Jardim da Luz, com 5.386,60m² (matrícula mãe nº 32.443);

 

A.P.M 12, Setor Guarujá, com 10.740,90m² (em processo de abertura);

 

A.P.M 11 – Setor Guarujá com 2.594,71m² (em processo de abertura);

 

Rua Tabelião José de Melo, Setor Garavelo 1, com 4.670,22m² (matrícula nº 21.283);

 

Rua Albecir A. Oliveira, Setor Garavelo 1, com 3.217,51m² (matrícula nº 21.315);

 

Rua Prof. Dona Sinhá, Setor Garavelo 1, com 1.138,82m² (matrícula nº 21.488);

 

Rua 1005-A – Retorno, Setor Laguna Park, com 2.340,00m² (em processo de abertura);

 

Rua 1009, Cabeça da quadra 12, Setor Laguna Park, com 1.943,16m² (em processo de abertura);

 

Lotes 05, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 16 e 20, localizados na Rua 04, Avenida Dona Geralda e Rua José Franklin da Costa, na quadra 18, localizado no Setor Samarah (matrículas nº 29.717, nº 29.718, nº 29.719, nº 4.198, nº 29.720, nº 4.199, nº 4.200, nº 4.201, nº 4.202, nº 4.203 e nº 11.993);

 

Lote 19 A, da quadra 09, situado na Rua 08 esquina com a Rua 06, no Loteamento denominado Guarujá Park, com 211,75² (matrícula nº 73.896);

 

Lote 19 B, da quadra 09, situado na Rua 08, no Loteamento denominado Guarujá Park, com 195,00m² (matrícula nº 73.897);

 

Lote 19 C, da quadra 09, situado na Rua 08, no Loteamento denominado Guarujá Park, com 174,49m² (matrícula nº 73.898);

 

Lote 01, da quadra F, situado na Rua Crisântemo esquina com a Rua Gerbera, no loteamento denominado Conjunto Dona Iris II, com 405,01m² (matrícula nº 38.163);

 

Área destinada à municipalidade, destinada à Escola e Esportes, situada entre a Rua 3-A, Quadra B, Rua 2-A e Quadra A, no loteamento denominado Vila Sol Dourado, com 6.240,00m² (matrícula nº 44.044);

 

Lote 11, da quadra 20, situado na Rua Loto esquina com a Rua Crisântemo, no loteamento denominado Setor Palmares, com 341,69m² (matrícula nº R-1-38.333);

 

Lote 07, da quadra 18, situado na Rua 04, no loteamento denominado Setor Samarah, com 490,00m² (matrícula nº 29.718);

 

Lote 01, da quadra 10, situado na Rua Teodora Mendes esquina com a Rua 02, no loteamento denominado Setor Samarah, com 607,50m² (matrícula nº 6.748);

 

Lote 01, da quadra 11, situado na Rua Teodora Mendes esquina com a Rua 03, no loteamento denominado Setor Samarah, com 607,50m² (matrícula nº 28.570);

 

Área destinada à municipalidade, situada à Rua 1010, Rua 1009 e Rua 1008, no loteamento denominado Setor Laguna Park, com 1.508,22m² (matrícula nº 34.522);

 

Área destinada à municipalidade, situada entre a Rua do Caetê, Rua da Sempre Viva, Rua da Chuva Prata e Avenida das Paineiras, no loteamento denominado Setor Ponta Kaiana, com 2.966,85m² (matrícula nº 43.603);

 

APM – 08 destinada à escola, situada na Rua 237, com área de 5.469,21m² no loteamento Jardim Scala (matrícula mãe nº 2.423)”.

 

Art. 2º - Esta Lei altera parcialmente a Lei Municipal 1.820/2018, permanecendo inalteradas as demais disposições, e entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE – ESTADO DE GOIAS, aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro de 2018.

 

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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