ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI 724/2018

LEI 724/2018

BONFINÓPOLIS, 30 DE NOVEMBRO DE 2.018.

 

“Institui o Programa de Estímulo à Regência e à Coordenação – Reconhecer no âmbito do Município de Bonfinópolis-GO, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído, nos termos desta Lei, o Bônus de Estímulo à Regência e à Coordenação Pedagógica, vantagem pecuniária a ser paga aos professores titulares de cargo efetivo do quadro do magistério público municipal de Bonfinópolis-GO, em função de regência de classe, e em exercício nas unidades escolares pertencentes à rede municipal de ensino, bem como aos coordenadores pedagógicos.

 

Parágrafo único. Não farão jus ao bônus de que trata este artigo o professor modulado nas funções de Apoio à Inclusão (antigo professor de apoio) e os professores de atividades profissionais e de ensino especial.

 

Art. 2º - O Bônus de Estímulo à Regência e à Coordenação será concedido apenas uma vez, no decorrer de cada ano, ao professor em efetivo exercício de regência de classe.

 

Art. 3º - O professor e o coordenador pedagógico terão direito ao Bônus de Estímulo à Regência, conforme a sua frequência semestral, na seguinte proporção:

 

PERCENTUAL (%) DO BÔNUS

PERCENTUAL DE FALTAS

100%

Até 1%

85%

De 1,01% a 2%

 

§ 1° Incluem-se no cômputo das faltas aquelas abonadas por atestado médico e demais arroladas no Estatuto do Magistério.

§ 2° Os casos de afastamento decorrentes de licença para tratamento de saúde, não serão considerados para a percepção do Bônus.

§ 3º Serão utilizados como critério de avaliação dos Professores a assiduidade e o plano de aula.

§ 4º Serão utilizados como critério de avaliação dos Coordenadores Pedagógicos a assiduidade e a formação continuada.

 

Art. 4º - Para os fins do disposto no art. 3º, o controle da frequência dos professores e coordenadores pedagógicos, devidamente atestada, é de responsabilidade do diretor da unidade escolar, que nela afixará, em local de acesso ao público, o quadro de frequência mensal, destinado ao controle social.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação realizará auditoria permanente para averiguação da frequência dos professores e coordenadores pedagógicos. Constatada fraude, perderão eles o direito à percepção do Bônus referente à sua carga horária na unidade, sem prejuízo da instauração do devido processo administrativo disciplinar.

 

Art. 5º - O Bônus de Estímulo à Regência e à Coordenação terá como valor de referência a quantia de R$ 500,00 (Quinhentos reais) para o professor/coordenador em regime de 30h (Trinta horas), sendo proporcional com relação às demais cargas horárias.

 

Parágrafo único. Para o pagamento do Bônus ao Professor serão consideradas apenas as horas em regência de sala, não compreendendo a carga horária referente a outras funções.

 

Art. 6º - A importância paga a título de Bônus de Estímulo à Regência não se incorpora aos vencimentos para nenhum efeito e não será computada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciário e de assistência médica.

 

Art. 7º - Fica fixada a data-base de 1º de dezembro para a consolidação parcial das faltas a serem consideradas para fins de concessão do Bônus de que trata esta Lei, em consonância com o disposto no art. 3º.

 

Parágrafo único. As faltas ocorridas durante o período de 1º a 23 de dezembro serão consolidadas até o dia 1º de janeiro do ano subsequente, ficando a Secretaria de Educação autorizada a deduzir do vencimento subsequente do professor o valor pago a título de Bônus, em desconformidade com o art. 3º.

 

Art. 8º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 10. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito (30.11.2018).

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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