ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 702/2025
LEI Nº. 702/2025, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CUSTEIO DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO E DE ARBITRAGEM NA LIGA AZUL REGIONAL – CIDADE DE ITARUMÃ-GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado assumir o custeio das taxas de inscrição e arbitragem das equipes de Lagoa Santa que participarão da Liga Azul Regional na Cidade de Itarumã, Goiás, até o valor de R$ 2.680,00 (dois mil, seiscentos e oitenta reais).
Art. 2º. O custeio autorizado no art. 1º será operacionalizado através da contratação pela municipalidade diretamente com a empresa prestadora dos serviços esportivos que ficará responsável pelas taxas de inscrição e arbitragem junto à Liga Azul Regional.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação específica constante do orçamento corrente, ficando, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito suplementar, mediante decreto, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (13.08.2025).
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Renata Durão
Código Identificador:EC3755E2