ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.202
“Institui a política municipal de incentivo à economia criativa no Município de Trindade – GO, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta Lei institui a Política Municipal de incentivo à Economia Criativa, suas definições, princípios norteadores e objetivos no âmbito do município de Trindade – GO.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei considera-se economia criativa qualquer atividade econômica que produza produtos simbólicos, oriundos dos setores cujas atividades produtivas visem exclusivamente à criação de produtos, bens ou serviços de valor cultural, intelectual, social e artístico.
Art. 3º - Consideram-se setores de empreendimento da economia criativa os relacionados aos seguintes ramos:
I - Setor de consumo: publicidade e marketing, arquitetura, design e moda;
II - Setor cultural: expressões culturais (artesanato, folclore, gastronomia), patrimônio e artes, música, artes cênicas, turismo;
III - Setor de mídias: editorial (edição de jornais, livros, revistas e conteúdo digital), audiovisual;
IV - Setor de tecnologia: tecnologias de informação e comunicação, jogos digitais.
Art. 4º - São princípios norteadores da Política Municipal de Incentivo à Economia Criativa:
I - Diversidade cultural;
II - Sustentabilídade socioeconômica e socioambiental;
III - Inovação criativa;
IV - Inclusão social;
V - Desenvolvimento sustentável;
VI - Melhoria da gestão de resíduos.
Art. 5º - O Poder Executivo, na forma a ser estabelecida em Decreto regulamentador, promoverá a Política Municipal de Incentivo à Economia Criativa mediante a adoção das seguintes ações:
I - Produção de informação, conhecimento e ampla divulgação sobre a economia criativa;
II - Formação de profissionais, técnicos, artistas, produtores, empreendedores criativos e demais profissionais incluídos na cadeia produtiva de cada setor da economia criativa;
III - Fomento aos empreendimentos criativos;
IV - Criação e adequação de marco legal para a economia criativa;
V - Institucionalização da economia criativa.
Art. 6º - São instrumentos da Política Municipal de Incentivo à Economia Criativa:
I - O crédito e incentivo para produção e/ou comercialização:
II - A pesquisa e o desenvolvimento tecnológico;
III - A assistência técnica;
IV - A capacitação gerencial e a formação de mão de obra qualificada;
V - O associativismo, o cooperativismo, os arranjos produtivos locais e os sistemas produtivos e as redes de economia criativa;
VI - As certificações de origem social e regional e de qualidade dos produtos;
VII - As informações de mercado;
VIII - Os fóruns as câmaras e os conselhos setoriais, públicos e privados.
Art. 7º - Na formulação e execução da Política de que trata esta Lei, o Poder Público:
I - Incentivará parcerias com entidades públicas do setor criativo e dos consumidores;
II - Incentivará a representatividade da área de economia criativa nos conselhos municipais de cultura;
III - Viabilizará a cada 3 (três) anos a realização de uma conferência/evento municipal da economia criativa, envolvendo todos os setores da sociedade envolvidos com o tema;
IV - Apoiará o comércio interno dos produtos da economia criativa e da economia circular;
V - Estimulará investimentos produtivos direcionados ao atendimento das demandas do mercado criativo e que valorizem a extensão do ciclo de vida dos produtos;
VI - Fomentará a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de produção que visem à elevação da qualidade e eficiência dos produtos e serviços;
VII - Incentivará e apoiará a organização dos empreendedores vinculados à economia criativa e à economia circular;
VIII - Fomentará programas de apoio a exportações de produtos e serviços, no país e no exterior;
IX - Fomentará a promoção, difusão e intercâmbio da economia criativa, apoiando pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, para receber recursos para a difusão e participação em eventos estratégicos de interesse do sistema da economia criativa do município;
X - Incentivará a formação de territórios criativos.
Art. 8º - O Poder Executivo, na forma a ser estabelecida em regulamentação, pode celebrar parcerias com organizações sociais, a fim de planejar e desenvolver as atividades relacionadas ao disposto nesta Lei.
Art. 9º - Esta Lei define as especificações e funcionalidades mínimas da Política Municipal de Incentivo à Economia Criativa, de forma que o Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei e estabelecer os critérios a sua implementação e cumprimento.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 15 (quinze) dias do mês de março de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:EC61CCF7