ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.202

LEI Nº 2.202 DE, 15 DE MARÇO DE 2023.

 

“Institui a política municipal de incentivo à economia criativa no Município de Trindade – GO, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Esta Lei institui a Política Municipal de incentivo à Economia Criativa, suas definições, princípios norteadores e objetivos no âmbito do município de Trindade – GO.

 

Art. 2º - Para efeitos desta Lei considera-se economia criativa qualquer atividade econômica que produza produtos simbólicos, oriundos dos setores cujas atividades produtivas visem exclusivamente à criação de produtos, bens ou serviços de valor cultural, intelectual, social e artístico.

 

Art. 3º - Consideram-se setores de empreendimento da economia criativa os relacionados aos seguintes ramos:

 

I - Setor de consumo: publicidade e marketing, arquitetura, design e moda;

 

II - Setor cultural: expressões culturais (artesanato, folclore, gastronomia), patrimônio e artes, música, artes cênicas, turismo;

 

III - Setor de mídias: editorial (edição de jornais, livros, revistas e conteúdo digital), audiovisual;

 

IV - Setor de tecnologia: tecnologias de informação e comunicação, jogos digitais.

 

Art. 4º - São princípios norteadores da Política Municipal de Incentivo à Economia Criativa:

 

I - Diversidade cultural;

 

II - Sustentabilídade socioeconômica e socioambiental;

 

III - Inovação criativa;

 

IV - Inclusão social;

 

V - Desenvolvimento sustentável;

 

VI - Melhoria da gestão de resíduos.

 

Art. 5º - O Poder Executivo, na forma a ser estabelecida em Decreto regulamentador, promoverá a Política Municipal de Incentivo à Economia Criativa mediante a adoção das seguintes ações:

 

I - Produção de informação, conhecimento e ampla divulgação sobre a economia criativa;

 

II - Formação de profissionais, técnicos, artistas, produtores, empreendedores criativos e demais profissionais incluídos na cadeia produtiva de cada setor da economia criativa;

 

III - Fomento aos empreendimentos criativos;

 

IV - Criação e adequação de marco legal para a economia criativa;

 

V - Institucionalização da economia criativa.

 

Art. 6º - São instrumentos da Política Municipal de Incentivo à Economia Criativa:

 

I - O crédito e incentivo para produção e/ou comercialização:

 

II - A pesquisa e o desenvolvimento tecnológico;

 

III - A assistência técnica;

 

IV - A capacitação gerencial e a formação de mão de obra qualificada;

 

V - O associativismo, o cooperativismo, os arranjos produtivos locais e os sistemas produtivos e as redes de economia criativa;

 

VI - As certificações de origem social e regional e de qualidade dos produtos;

 

VII - As informações de mercado;

 

VIII - Os fóruns as câmaras e os conselhos setoriais, públicos e privados.

 

Art. 7º - Na formulação e execução da Política de que trata esta Lei, o Poder Público:

 

I - Incentivará parcerias com entidades públicas do setor criativo e dos consumidores;

 

II - Incentivará a representatividade da área de economia criativa nos conselhos municipais de cultura;

 

III - Viabilizará a cada 3 (três) anos a realização de uma conferência/evento municipal da economia criativa, envolvendo todos os setores da sociedade envolvidos com o tema;

 

IV - Apoiará o comércio interno dos produtos da economia criativa e da economia circular;

 

V - Estimulará investimentos produtivos direcionados ao atendimento das demandas do mercado criativo e que valorizem a extensão do ciclo de vida dos produtos;

 

VI - Fomentará a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de produção que visem à elevação da qualidade e eficiência dos produtos e serviços;

 

VII - Incentivará e apoiará a organização dos empreendedores vinculados à economia criativa e à economia circular;

 

VIII - Fomentará programas de apoio a exportações de produtos e serviços, no país e no exterior;

 

IX - Fomentará a promoção, difusão e intercâmbio da economia criativa, apoiando pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, para receber recursos para a difusão e participação em eventos estratégicos de interesse do sistema da economia criativa do município;

 

X - Incentivará a formação de territórios criativos.

 

Art. 8º - O Poder Executivo, na forma a ser estabelecida em regulamentação, pode celebrar parcerias com organizações sociais, a fim de planejar e desenvolver as atividades relacionadas ao disposto nesta Lei.

 

Art. 9º - Esta Lei define as especificações e funcionalidades mínimas da Política Municipal de Incentivo à Economia Criativa, de forma que o Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei e estabelecer os critérios a sua implementação e cumprimento.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 15 (quinze) dias do mês de março de 2023.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal- 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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