ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 631/2017 - ALTERA PARTE DA LEI MUNICIPAL Nº 592/2015, ACRESCENTANDO O § 3º, NO ARTIGO 63

LEI MUNICIPAL Nº 631/2017 DE 13 DE MARÇO DE 2017.

 

“ALTERA PARTE DA LEI MUNICIPAL Nº 592/2015, ACRESCENTANDO O § 3º, NO ARTIGO 63, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

GERALDO ANTÔNIO NETO, Prefeito do Município de CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal, APROVA, e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica acrescentado o §3º (parágrafo terceiro), ao artigo 63 (sessenta e três), da Lei Municipal nº 592/2015, de 26 de fevereiro de 2015, que terá a seguinte redação.

 

Artigo 63-............

§ 1º......................

§ 2º.....................

§ 3º - O Conselheiro que desempenhar cumulativamente a função de motorista, receberá gratificação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o seu salário base.

§ 4º- Para o exercício da função de Conselheiro Tutelar além de observar as determinações constantes do artigo 17 da Lei 592/2015, o candidato deverá possuir carteira de habilitação (CNH) no mínimo categoria B.

 

Parágrafo Único: Este dispositivo (§3º) passará a fazer parte integrante do artigo 63 da referida lei, sem mais alterações.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de março do ano de 2017.

 

GERALDO ANTÔNIO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Odenilton Lima de Jesus
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