ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 635/2017
LEI MUNICIPAL Nº 635/2017 DE 11 DE ABRIL DE 2017.
“Autoriza o Poder Legislativo a proceder à doação de bem móvel ao Poder Executivo Municipal de Cachoeira de Goiás, conforme específica.”
GERALDO ANTÔNIO NETO, Prefeito do Município de CACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a Câmara Municipal proceder à doação do veículo FIAT/UNO VIVIAGE 1.0, PLACA NWH-2921, ano 2010, modelo 2011, inscrito na relação de bens pertencentes a Câmara Municipal de Cachoeira de Goiás.
Art. 2º - A doação será concretizada através de assinatura do termo de doação e entrega do veículo.
Parágrafo Único – O recibo para transferência deverá ser assinado no ato da entrega do veículo.
Art. 3º - A destinação do veículo após doação será de exclusiva responsabilidade do Poder Executivo.
Art. 4º - Em decorrência da doação de que trata esta Lei, o Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal deverá promover a respectiva baixa do presente patrimônio.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DECACHOEIRA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de Abril do ano de 2017.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Odenilton Lima de Jesus
Código Identificador:ECCC50B2