ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.258

LEI N° 2.258 DE, 05 DE JULHO DE 2023.

 

“Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Trindade - GO a ‘Semana Municipal das Mães Atípicas’, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de maio, e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal da Maternidade Atípica, a ser comemorada, anualmente, na terceira semana de maio.

 

Parágrafo Único – Para efeitos desta Lei, considera-se Maternidade Atípica aquela exercida por mulheres que tem filhos com deficiência física e doenças raras.

 

Art. 2° - A Semana Municipal da Maternidade Atípica passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Trindade – GO.

 

Art. 3º - Os objetivos da Semana Estadual da Maternidade Atípica são:

 

I – Incentivar a discussão do tema e a promoção de políticas públicas de proteção e apoio às mulheres que vivenciam a maternidade atípica, incluindo políticas de saúde emocional e mental e de acessibilidade;

 

II – Capacitar os servidores públicos estaduais da área de saúde e assistência social para o acolhimento, diagnóstico e tratamento de doenças emocionais que podem surgir decorrentes da maternidade atípica;

 

III – estimular atividades que tenham como objetivoreduzir as dificuldades que toda mãe atípica enfrenta;

 

IV – Promover eventos, encontros, seminários, feiras, conferências e fóruns sobre o tema maternidade atípica, cujos objetivos são a promoção, visibilidade, valorização da mãe atípica na sociedade.

 

Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a realizar ações e eventos que visem atender os objetivos previstos nesta Lei, mediante parcerias com empresas da iniciativa privada ou governamental.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - GO, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2023.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal- 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:ECDB7E13