ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 592

LEI 592/2026 De 06 de julho 2026.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens de sua propriedade e dá outras providências.”

 

A PREFEITA DE PEROLÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Perolândia aprovou e eu Prefeita, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante prévia avaliação e procedimento licitatório, os seguintes bens municipais:

 

Nº. Item

MODELO

MARCA

PLACA

SITUAÇÃO

01

VW KOMBI ANO 2010/2010 COR BRANCA TIPO MICROONIBUS, RENAVAN 00200498673, CRLV DISPONÍVEL PARA O ANO 2025 - SEM MOTOR

VOLKSWAGEN

NKI3608

INSERVIVEL

02

MICROÔNIBUS MARCOPOLO VOLARE V6, COR PRATA ANO 2005/2005, TIPO ÔNIBUS, DIESEL, RENAVAM 00856832626. CRLV DISPONÍVEL PARA O ANO 2025 – SEM MOTOR

MACOPOLO/VOLARES V6

NFX6883

INSERVIVEL

03

VW VOYAGEM 1.0 RENAVAM 00254723187, ANO 2010/2011 COR PRETA, COMBUSTÍVEL FLEX .IPVA EM ATRASO R$ 7.530,11 MULTAS 786,09, ULTIMO LICENCIAMENTO EFETUADO EM 2015, LICENCIAMENTO VENCIDO (DOAÇÃO DA RECEITA FEDERAL)NÃO FUNCIONA

VOLKSWAGEN

ERU2496

INSERVIVEL

04

VAN I/M.BENZ, RENAVAN 01228272422, 2019/2020 COR BRANCA – CRLV IMPEDIO, MOTIVO: RESTRIÇÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA – PLACA EM DESACORDO – IPVA ISENTO – MOTOR FUNDIDO

MERCEDES BENZ

RBT8E92

INSERVIVEL

05

GOL 1.6 – VW/NOVO GOL 1.6, RENAVAN 00585010412 – 2013/2014, PLACA ONY6J75, COR BRANCA – IMPOSTO PAGO EXERCÍCIO 2025, COM MULTAS) – MOTOR FUNDIDO (

WOLKSWAGEN

 

INSERVIVEL

06

FIAT STRADA ADVENTURE CD, COR BRANCA, ALCOOL; GASOLINA, ESPÉCIE TIPO CAMIONETE, ANO/MODELO 2014/2014, RENAVAM 01008818469, CABINE DUPLA – CATEGORIA OFICIAL, CRLV 2026 PAGO, DOCUMENTAÇÃO EM DIA

FIAT

QBC0C25

370ª00112645734

07

CHEVROLET/ONIX PLUS 10TMT LT1, ANO/MODELO 2022/2023, RENAVAM 0131189769, ULTIMO LICENCIAMENTO 2025 COM MULTAS – MOTOR FUNDIDO

CHEVROLET

SCH3A85

9BGEB69HOPG167268

08

ENSILADEIRA JUMIL 4200SH BOCA DE 90 CM – EM PLENO FUNCIONAMENTO – ANO 2017

JUMIL

 

INSERVIVEL

9

ENSILADEIRA MENTA ANO 2013 UMA BOCA DE ENTRADA DE 90, UMA BOCA DE ENTRADA 02 LINHA DE 45 CM

MENTA

 

INSERVIVEL

10

EQUIPAMENTO DE RX, INTECAL CR 125 – EQUIPAMENTO ENCONTRA-SE EM ESTADO DE OBSOLESCENCIA TÉCNICA E FUNCINAL, DESMONTADO, APRSENTA FALAS NO FUNCIONAMENTO, SEM FONTE DE ALIMENTAÇÃO, CABOS DE ALTA E DEMAIS COMPONENTES SEM CONDIÇÃO DE REPARO, teclas e seletores de posição em condições razoáveis de conservação, tubo em condições comprometedoras de conservação, carcaça em condições degradáveis de conservação. O modelo INTECAL CR 125 já não possui atualização tecnológica compatível com as exigências atuais de mercado e de órgãos reguladores.

 

 

INSERVIVEL

11

SUCATA DIVERSAS (MESAS, CAMAS, COMPUTADORES E OUTRAS

 

 

INSERVIVEL

 

Art. 2º A alienação dos bens de que trata esta Lei será realizada mediante interesse público devidamente justificado, precedida de avaliação prévia, observando-se as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto à modalidade leilão.

§1º. O leilão poderá ser conduzido por leiloeiro oficial ou servidor designado pela Administração, conforme disposto na legislação vigente.

§2º. Os bens alienados serão baixados do patrimônio municipal após a conclusão do procedimento licitatório e a efetiva transferência de propriedade ao arrematante.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Perolândia, aos 06 dias do mês de julho de 2026.

 

GRETE ELISA BALZ ROCHA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:ED20F9FC