ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 592
LEI 592/2026 De 06 de julho 2026.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens de sua propriedade e dá outras providências.”
A PREFEITA DE PEROLÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Perolândia aprovou e eu Prefeita, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante prévia avaliação e procedimento licitatório, os seguintes bens municipais:
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Nº. Item |
MODELO |
MARCA |
PLACA |
SITUAÇÃO |
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01 |
VW KOMBI ANO 2010/2010 COR BRANCA TIPO MICROONIBUS, RENAVAN 00200498673, CRLV DISPONÍVEL PARA O ANO 2025 - SEM MOTOR |
VOLKSWAGEN |
NKI3608 |
INSERVIVEL |
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02 |
MICROÔNIBUS MARCOPOLO VOLARE V6, COR PRATA ANO 2005/2005, TIPO ÔNIBUS, DIESEL, RENAVAM 00856832626. CRLV DISPONÍVEL PARA O ANO 2025 – SEM MOTOR |
MACOPOLO/VOLARES V6 |
NFX6883 |
INSERVIVEL |
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03 |
VW VOYAGEM 1.0 RENAVAM 00254723187, ANO 2010/2011 COR PRETA, COMBUSTÍVEL FLEX .IPVA EM ATRASO R$ 7.530,11 MULTAS 786,09, ULTIMO LICENCIAMENTO EFETUADO EM 2015, LICENCIAMENTO VENCIDO (DOAÇÃO DA RECEITA FEDERAL)NÃO FUNCIONA |
VOLKSWAGEN |
ERU2496 |
INSERVIVEL |
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04 |
VAN I/M.BENZ, RENAVAN 01228272422, 2019/2020 COR BRANCA – CRLV IMPEDIO, MOTIVO: RESTRIÇÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA – PLACA EM DESACORDO – IPVA ISENTO – MOTOR FUNDIDO |
MERCEDES BENZ |
RBT8E92 |
INSERVIVEL |
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05 |
GOL 1.6 – VW/NOVO GOL 1.6, RENAVAN 00585010412 – 2013/2014, PLACA ONY6J75, COR BRANCA – IMPOSTO PAGO EXERCÍCIO 2025, COM MULTAS) – MOTOR FUNDIDO ( |
WOLKSWAGEN |
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INSERVIVEL |
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06 |
FIAT STRADA ADVENTURE CD, COR BRANCA, ALCOOL; GASOLINA, ESPÉCIE TIPO CAMIONETE, ANO/MODELO 2014/2014, RENAVAM 01008818469, CABINE DUPLA – CATEGORIA OFICIAL, CRLV 2026 PAGO, DOCUMENTAÇÃO EM DIA |
FIAT |
QBC0C25 |
370ª00112645734 |
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07 |
CHEVROLET/ONIX PLUS 10TMT LT1, ANO/MODELO 2022/2023, RENAVAM 0131189769, ULTIMO LICENCIAMENTO 2025 COM MULTAS – MOTOR FUNDIDO |
CHEVROLET |
SCH3A85 |
9BGEB69HOPG167268 |
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08 |
ENSILADEIRA JUMIL 4200SH BOCA DE 90 CM – EM PLENO FUNCIONAMENTO – ANO 2017 |
JUMIL |
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INSERVIVEL |
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9 |
ENSILADEIRA MENTA ANO 2013 UMA BOCA DE ENTRADA DE 90, UMA BOCA DE ENTRADA 02 LINHA DE 45 CM |
MENTA |
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INSERVIVEL |
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10 |
EQUIPAMENTO DE RX, INTECAL CR 125 – EQUIPAMENTO ENCONTRA-SE EM ESTADO DE OBSOLESCENCIA TÉCNICA E FUNCINAL, DESMONTADO, APRSENTA FALAS NO FUNCIONAMENTO, SEM FONTE DE ALIMENTAÇÃO, CABOS DE ALTA E DEMAIS COMPONENTES SEM CONDIÇÃO DE REPARO, teclas e seletores de posição em condições razoáveis de conservação, tubo em condições comprometedoras de conservação, carcaça em condições degradáveis de conservação. O modelo INTECAL CR 125 já não possui atualização tecnológica compatível com as exigências atuais de mercado e de órgãos reguladores. |
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INSERVIVEL |
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11 |
SUCATA DIVERSAS (MESAS, CAMAS, COMPUTADORES E OUTRAS |
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INSERVIVEL |
Art. 2º A alienação dos bens de que trata esta Lei será realizada mediante interesse público devidamente justificado, precedida de avaliação prévia, observando-se as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto à modalidade leilão.
§1º. O leilão poderá ser conduzido por leiloeiro oficial ou servidor designado pela Administração, conforme disposto na legislação vigente.
§2º. Os bens alienados serão baixados do patrimônio municipal após a conclusão do procedimento licitatório e a efetiva transferência de propriedade ao arrematante.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Perolândia, aos 06 dias do mês de julho de 2026.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:ED20F9FC