ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ARAGOIÂNIA
Prefeitura Municipal de Aragoiânia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA
LEI Nº 1188, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aragoiânia para o exercício de 2023 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pela Lei Orgânica do Município de Aragoiânia, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Este Projeto de Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2023, no valor global de R$ 61.760.000,00 (Sessenta e um milhões setecentos e sessenta mil reais), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento do Fundeb;
III - Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social;
IV - Orçamento do Fundo Municipal de Saúde;
V – Orçamento do Fundo Municipal de Previdência;
VI – Orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
VII – Orçamento do Fundo Municipal de Habitação
VIII – Orçamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente
IX – Orçamento do Fundo Municipal da Proteção da Pessoa Idosa
X – Orçamento do Fundo Municipal de Educação
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo que acompanha este Projeto de Lei.
§ 1º - Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados, categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
§ 2º - O Chefe do Poder Executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionadas no parágrafo anterior.
Art. 3º - A receita orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 61.760.000,00 (Sessenta e um milhões e setecentos e sessenta mil reais).
Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais, que serão desmembrados através de decreto. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento.
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
11.825.634,21 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
3.474.945,55 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
564.079,32 |
|
RECEITA SERVIÇOS |
15.987,67 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
46.418.644,68 |
|
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
2.184.494,73 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
91.289,28 |
|
SUB-TOTAL |
64.575.075,44 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
65.840,00 |
|
TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL |
2.081.399,49 |
|
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA |
-4.962.314,93 |
|
TOTAL GERAL |
61.760.000,00 |
|
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Art. 4º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 61.760.000,00 (Sessenta em um milhões setecentos e sessenta mil reais), assim desdobrados:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 21.755.000,00 (Vinte e um milhões setecentos e cinquenta e cinco mil reais).
II - No Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, em R$ 3.260.000,00 (Três milhões duzentos e sessenta mil reais).
III - No Orçamento do FUNDEB, em R$ 8.100.000,00 (Oito milhões e sem mil reais).
IV – No Orçamento do Fundo Municipal de Saúde em R$ 15.803.000,00 (Quinze milhões oitocentos de três mil reais).
V – No Orçamento do Fundo Municipal de Previdência em R$ 3.870.000,00 (Três milhões oitocentos e setenta mil reais).
VI – No Orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente em R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais).
VII – No Orçamento do Fundo Municipal de Habitação em R$ 137.000,00 (Cento e trinta e sete mil reais).
VIII – No Orçamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente em R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais).
IX – No Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais).
X – No Orçamento do Fundo Municipal de Educação em R$ 8.265.000,00 (Oito milhões duzentos e sessenta e cinco mil reais).
Art. 5º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.
I – Por Órgão:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
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|
CAMARA MUNICIPAL |
2.062.000,00 |
|
2.062.000,00 |
||||||||||
|
FUNDO DE HABITACAO |
137.000,00 |
|
137.000,00 |
||||||||||
|
FUNDO DE PREVID.MUN.DE ARAGOIANIA |
|
3.870.000,00 |
3.870.000,00 |
||||||||||
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
3.260.000,00 |
|
3.260.000,00 |
||||||||||
|
FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA ID |
170.000,00 |
|
170.000,00 |
||||||||||
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
15.803.000,00 |
|
15.803.000,00 |
||||||||||
|
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA |
120.000,00 |
|
120.000,00 |
||||||||||
|
FUNO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
280.000,00 |
|
280.000,00 |
||||||||||
|
GABINETE DO PREFEITO |
730.000,00 |
|
730.000,00 |
||||||||||
|
MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO BÁSICA 30% |
2.430.000,00 |
|
2.430.000,00 |
||||||||||
|
MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO BÁSICA 60% |
5.670.000,00 |
|
5.670.000,00 |
||||||||||
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
400.000,00 |
|
400.000,00 |
||||||||||
|
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO |
5.636.000,00 |
|
5.636.000,00 |
||||||||||
|
SECRETARIA DA FINANCAS |
2.410.000,00 |
|
2.410.000,00 |
||||||||||
|
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
1.433.000,00 |
|
1.433.000,00 |
||||||||||
|
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO |
150.000,00 |
|
150.000,00 |
||||||||||
|
SECRETARIA DE CULTURA |
245.000,00 |
|
245.000,00 |
||||||||||
|
|
|
|
|
||||||||||
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
8.265.000,00 |
|
8.265.000,00 |
||||||||||
|
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO
E TURI |
154.000,00 |
|
154.000,00 |
||||||||||
|
SECRETARIA DE PAISAGISMO E URBANISMO |
480.000,00 |
|
480.000,00 |
||||||||||
|
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANOS |
110.000,00 |
|
110.000,00 |
||||||||||
|
SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER |
525.000,00 |
|
525.000,00 |
||||||||||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS |
7.420.000,00 |
|
7.420.000,00 |
||||||||||
|
TOTAL GERAL |
57.890.000,00 |
3.870.000,00 |
61.760.000,00 |
||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
II - Por Função:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
7.841.000,00 |
|
7.841.000,00 |
|
AGRICULTURA |
1.433.000,00 |
|
1.433.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
170.000,00 |
|
170.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.260.000,00 |
|
3.260.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
120.000,00 |
|
120.000,00 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
44.000,00 |
|
44.000,00 |
|
CULTURA |
245.000,00 |
|
245.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
525.000,00 |
|
525.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
8.100.000,00 |
|
8.100.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
8.265.000,00 |
|
8.265.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
280.000,00 |
|
280.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
137.000,00 |
|
137.000,00 |
|
INDÚSTRIA |
110.000,00 |
|
110.000,00 |
|
JUDICIÁRIA |
375.000,00 |
|
375.000,00 |
|
LEGISLATIVA |
2.062.000,00 |
|
2.062.000,00 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
|
3.870.000,00 |
3.870.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
400.000,00 |
|
400.000,00 |
|
SANEAMENTO |
1.850.000,00 |
|
1.850.000,00 |
|
SAÚDE |
15.803.000,00 |
|
15.803.000,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
710.000,00 |
|
710.000,00 |
|
TRANSPORTE
|
90.000,00 |
|
90.000,00 |
|
URBANISMO |
6.070.000,00 |
|
6.070.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
57.890.000,00 |
3.870.000,00 |
61.760.000,00 |
III – Por Órgãos e suas Fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
2.062.000,00 |
|
FUNDO DE HABITACAO |
137.000,00 |
|
FUNDO DE PREVID.MUN.DE ARAGOIANIA |
3.870.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
3.260.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA ID |
170.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
15.803.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA |
120.000,00 |
|
FUNO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
280.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
730.000,00 |
|
MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO BÁSICA 30% |
2.430.000,00 |
|
MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO BÁSICA 60% |
5.670.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
400.000,00 |
|
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO |
5.636.000,00 |
|
SECRETARIA DA FINANCAS |
2.410.000,00 |
|
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
1.433.000,00 |
|
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO |
150.000,00 |
|
SECRETARIA DE CULTURA |
245.000,00 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
8.265.000,00 |
|
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURI |
154.000,00 |
|
SECRETARIA DE PAISAGISMO E URBANISMO |
480.000,00 |
|
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANOS |
110.000,00 |
|
SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER |
525.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS |
7.420.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
61.760.000,00 |
Parágrafo único - Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados as transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 6º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do Poder Executivo em importâncias iguais para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º - O Executivo, no interesse da administração poderá na vigência deste orçamento, abrir créditos adicionais e ou suplementares que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens I, II, III e IV dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta lei, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, para atender a insuficiência de dotações orçamentárias dos órgãos da administração.
§ 1º - Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado mediante decreto, transpor e remanejar as fontes de recursos, das dotações orçamentárias, constantes nesta lei e em seus créditos adicionais, em decorrência da insuficiência de saldo orçamentário por fontes de recursos no âmbito de cada órgão, entre elementos do mesmo grupo de despesa e entre atividades, projeto e operações especiais de um mesmo programa, sem onerar o limite estabelecido no art. 7º desta lei.
§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares a conta de excesso de arrecadação do exercício ou superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2023.
Art. 9º - Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.
Art. 10º - Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deverá ser feito através do grupo extra orçamentário.
Art. 11º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aragoiânia, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de Novembro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois).
JOSÉ GARCIA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cinthia Cristina de Amorim
Código Identificador:ED3669C8