ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.536

LEI N° 2.536, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.511 de 23 de junho de 2026, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Nos termos do art. 165 da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam alterados e compatibilizados os Anexos de Metas Fiscais, de Riscos Fiscais e de Prioridades da Lei Municipal nº 2.511, de 23 de junho de 2026, que institui as Diretrizes Orçamentárias do Município de Trindade para o exercício financeiro de 2027, em decorrência da revisão do Plano Plurianual 2026-2029 e da compatibilização com a Lei Orçamentária Anual de 2027, visando assegurar a integração, coerência e conformidade entre os instrumentos de planejamento, orçamento e gestão fiscal do Município.

 

Art. 2º Ficam aprovadas as inclusões, exclusões, alterações e atualizações de programas, ações governamentais, metas físicas, metas financeiras e indicadores constantes nos anexos que acompanham esta Lei.

 

Art. 3º Os anexos que acompanham esta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.511, de 23 de junho de 2026, substituindo aqueles que com eles forem incompatíveis.

 

Art. 4º As alterações promovidas por esta Lei têm por finalidade assegurar a compatibilidade entre:

I – o Plano Plurianual 2026-2029;

II – a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027;

III – a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027;

IV – as normas da Lei Complementar nº 101/2000; e

V – as normas e procedimentos contábeis e fiscais expedidos pela Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Trindade, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de outubro de 2026.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR 


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
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