ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS
LEI Nº 656/2024

LEI Nº 656/2024 de 16 de abril de 2024.

 

Dispõe sobre criação de gratificação ao Cargo de Gestor do Cadastro Único no Município de Buriti de Goiás, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DE BURITI DE GOIÁS, no uso de suas atribuições Legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Buriti de Goiás, autorizado a criar Gratificação remuneratória ao cargo de GESTOR DO CADASTRO ÚNICO do município no valor de R$ 706,00 (setecentos e seis reais), a qual será concedida pelo Chefe do Executivo, obedecendo aos critérios da Discricionariedade.

 

Parágrafo Único – A instituição da gratificação criado no artigo caput tem como escopo, bonificar o servidor ocupante da pasta em razão dos serviços desempenhados sendo Planejamento, Coordenação, Gestão, Cadastros e Atualizações dos serviços, o que demanda vasto conhecimento e aperfeiçoamento na área afim.

 

Art. 2ª – A gratificação criada no Art. 1º, será reajustada anualmente, no mês de fevereiro, utilizando-se como parâmetro o Índice Nacional de Preços aos Consumidores – INPC.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias, decorrentes do Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, conta tipo BL GBF FNAS, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, aos 16 de abril de 2024.

 

ÁTILA RÚBIA DE DEUS

Prefeita Buriti de Goiás

 


Publicado por:
Marco Antonio de Lima Silva
Código Identificador:EDB0F1AE