ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.432
“Autoriza cessão de uso das áreas que menciona e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, no uso e gozo de suas atribuições legais, bem como disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade – GO, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso dos quatro Bens Imóveis abaixo descritos ao Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.409.580/0001-38, para fins de execução de obras de construção de praças públicas.
Parágrafo único. Segue a relação dos imóveis referidos no caput deste artigo:
I – um imóvel denominado “A.D.M. 04”, da quadra 41, situado entre a Rua Violeta, Avenida das Palmas e Rua Dália, no loteamento denominado “Setor Palmares”, neste Município, com área de 6.424,00m², registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade sob o nº 80.164;
II – um imóvel denominado “ÁREA 01”, da quadra 17, situado de frente para a Rua Osvaldo Cruz, no loteamento denominado “Setor Cristina”, neste Município, com área de 2.515,00m², registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade sob o nº 89.569;
III – um imóvel denominado “Área Verde I-A”, situado entre a Rua Ady Moisés e a Rua Benedito Feliciano de Oliveira, no loteamento denominado “Setor dos Bandeirantes”, neste Município, com área de 2.458,67m², registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade sob o nº 89.778;
IV – um imóvel denominado “ÁREA 62-B”, situado entre a Rua Itajubá e Rua Santana, no loteamento denominado “Setor Jardim Marista”, neste Município, com área de 3.073,04m², registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade sob o nº 89.752.
Art. 2º A Cessão de Uso das áreas descritas no art. 1º terá duração de 1 (um) ano, retornando os imóveis à posse do Município ao final desse prazo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de setembro de 2025.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
- Prefeito Municipal-
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:EDD79119