ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 672/2024

LEI Nº. 672/2024, DE 11 DE ABRIL DE 2024.

 

“CRIA A COMENDA “VEREADOR JAIME VIEIRA VAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada no âmbito do Município de Lagoa Santa a Comenda “VEREADOR JAIME VIEIRA VAZ”.

§ 1º - A honraria que se refere o caput deste artigo será conferida a pessoas físicas que, reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar na vida pública ou particular.

 

Art. 2º - É de competência exclusiva da Câmara de Vereadores e da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, a concessão da Comenda instituída por esta lei.

 

Art. 3º - A honraria prevista nesta lei será concedida por iniciativa de quaisquer dos vereadores da Câmara Municipal de Lagoa Santa, ou pelo Poder Executivo, devendo ser aprovada pela maioria absoluta do Poder Legislativo municipal.

§ 1º - A concessão será efetuada através do Decreto Legislativo ou Decreto Municipal, cuja proposição deverá estar acompanhada da justificativa, a qual detalhará minuciosamente os serviços prestados pelo homenageado ao município, além do seu currículo, a fim de que fiquem gravadas nos anais da Câmara e da Prefeitura Municipal.

§ 2º - Poderá ser concedida apenas 01 (uma) comenda de que trata esta lei, por cada vereador ou chefe do poder executivo, a cada 12 (doze) meses.

 

Art. 4º - A Câmara Municipal de Lagoa Santa manterá um livro de registro no qual será inscrito o nome de todos os homenageados com a Comenda Vereador Jaime Vieira Vaz.

 

Art. 5º - A pessoa homenageada será notificada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa Santa, sendo avisado da data, horário e local da Sessão Solene em que receberá a honraria.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da Comenda instituída por esta Lei correrão à conta de recursos oriundos do orçamento da Câmara Municipal, quanto as suas proposições.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (11.04.2024).

 

NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:EE2C9127