ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL
LEI Nº. 569/2018 , DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e o Fundo Municipal de Segurança Pública de Santa Fé de Goiás, na forma que especifica e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Fé de Goiás, Estado de Goiás, APROVA, e eu Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública (CONSEG) do Município de Santa Fé de Goiás, que será gerido e administrado pelas diretrizes determinadas pela Portaria nº 1824/2014 da Secretaria do Estado de Segurança Pública, integrante e anexo a esta lei.
Artigo 2º - Fica também instituído o Fundo Municipal de Segurança Pública (CONSEG) do Município de Santa Fé de Goiás em caráter permanente e vigência indeterminada, que será gerido e administrado na forma desta lei.
Artigo 3º - O FUNDO tem por objetivo facilitar a capitação, o repasse e a aplicação de recursos destinados às funções de Segurança Pública no município.
Parágrafo primeiro - As ações de que trata o caput do artigo referem-se prioritariamente aos programas de segurança Pública no município.
Parágrafo segundo - Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal de Segurança Pública a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros tipos de programas que não o estabelecido no parágrafo primeiro.
Parágrafo terceiro - Os recursos do Fundo serão administrados segundo o plano de aplicação elaborado pelo Conselho Municipal de Segurança Pública, que deverá ser apresentado até 31 de agosto de cada ano, para ser executado no exercício seguinte. No caso do ano de 2018, o plano de aplicação devera ser apresentado até 31 de dezembro de 2018, para execução no ano de 2019.
Artigo 4º - O FUNDO será operacionalizado, inclusive contabilmente, através da Secretaria de Administração e de Finanças, com as ressalvas contidas nesta lei.
Artigo 5º - São gestores do FUNDO:
I - O Chefe do Poder Executivo;
II -O presidente do Conselho Municipal de Segurança Pública.
Artigo 6º - São atribuições dos gestores do Fundo:
I. Coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de aplicação;
II. Preparar e apresentar ao Conselho Comunitário de Segurança demonstração mensal da receita e despesa executada do Fundo;
III. Tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênio e/ou contratos firmados pela Prefeitura Municipal e que digam respeito ao Conselho Comunitário de Segurança;
IV. Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao fundo;
V. Encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) Mensalmente, demonstração da receita e da despesa;
b) Trimestralmente, inventário dos bens materiais;
c) Anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do Fundo;
VI. Providenciar junto a contabilidade do município na demonstração que indique a situação econômica – financeira do Fundo;
VII. Apresentar ao Conselho Municipal, a análise e avaliação da situação econômica – financeira do Fundo detectada na demonstração mencionada;
VIII. Manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não-governamentais;
IX. Manter o controle da receita do Fundo;
X. Encaminhar ao Conselho Comunitário de Segurança, relatório quadrimestral de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação.
Parágrafo 1º - A contabilidade do fundo far-se-á concomitante com a contabilidade do Município junto aos Balancetes mensais e Balanço anual, inclusive no que se relaciona a seus bens e ativos.
Parágrafo 2º - A emissão de documentos referentes aos gastos e despesas de recursos do fundo far-se-á por ordem do Chefe do Poder Executivo, podendo excepcionalmente delegar ao Secretário de Administração e ou Finanças para tal fim.
XI – Providenciar o Termo de Doação dos Bens duráveis aos órgãos ou entidades que os receberam.
Artigo 7º - São receitas do Fundo:
I. Dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;
II. Dotações de pessoas físicas e jurídicas;
III. Valores provenientes das multas, oriundas das infrações decorridas;
IV. Transferência de recursos financeiros oriundos dos fundos Nacional e Estadual para Segurança Pública;
V. Doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais e internacionais, governamentais, produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis respeitadas a legislação em vigor e da venda de materiais;
VI. Recursos advindos de convênio, acordos e contratos firmados entre o município e instituições privadas, nacionais e internacionais, para repasse a entidade executoras de programas integrantes do Plano de Aplicação;
VII. Outros recursos que por ventura lhe forem destinados.
Artigo 8º - Constituem ativos do Fundo:
I. Disponibilidade monetária em bancos, oriundos das receitas especificadas no artigo anterior;
II. Direitos que por ventura vier a constituir;
III. Bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e projetos do Plano de aplicação;
Parágrafo Único – Anualmente processar-se-á o inventário dos bens vinculados no Plano que pertencem à Prefeitura Municipal.
Artigo 9º - A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observando padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Artigo 10 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o controle prévio, concomitante, e inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os recursos obtidos.
Artigo 11 - Imediatamente após a sanção da Lei de Orçamento, o Setor competente da Prefeitura apresentará ao Conselho Municipal o quadro de aplicação dos recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de aplicação.
Artigo 12 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recurso.
Parágrafo Único – Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.
Artigo 13 - A despesa do Fundo constituir-se-á:
I – do financiamento total, ou parcial dos programas de proteção especial constantes do Plano de Aplicação;
II - do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável.
Parágrafo Único – Fica vedada a aplicação de Recursos do Fundo para pagamento de atividades do Conselho Comunitário de Segurança.
Artigo 14 - A execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei, será depositada bem como movimentada através de rede bancária oficial.
Artigo 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, aos sete dias do mês de novembro de 2018.
MARIA ERLY DA SILVA SIQUEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Max Miller Mendes Lima
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