ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE GOIÁS

Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS
LEI Nº 700.2026 - CRIA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE SANTA FÉ

LEI Nº 700 DE 29 DE JANEIRO DE 2026

 

CERTIFICADO DE PUBLICAÇÃO

Certifico que nesta data publiquei o presente ato por afixação de extrato no placar desta Prefeitura, na forma e fins da Lei.

 

Santa Fé de Goiás, 29 de janeiro de 2026.

 

MILENE ANTÔNIA DE JESUS BAIÃO

Secretária Municipal de Administração

 

Cria a Secretaria Municipal de Educação (SME), dispõe sobre sua natureza, finalidades, competências e estrutura básica, estabelece regras para a gestão do Fundeb no âmbito municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, bem como a lei de organização da estrutura administrativa do poder executivo do município de SANTA FÉ DE GOIÁS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPITULO I

Da Criação, Natureza e Vinculação.

Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Educação (SME), como Órgão da Administração Direta, integrante da estrutura do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de formular, coordenar e executar a política municipal de educação básica e gerir os recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, inclusive o Fundeb.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação terá CNPJ próprio e natureza jurídica de Órgão Público do Poder Executivo Municipal, devendo o Chefe do Poder Executivo adotar as providências necessárias à inscrição, alteração e atualização cadastral perante a Receita Federal do Brasil, inclusive quanto à atividade econômica (CNAE) compatível com gestão/serviços de educação.

 

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão titular e gestor das contas correntes únicas e específicas do Fundeb do Município, nos termos das normas federais vigentes, competindo-lhe a abertura, a manutenção e a movimentação dessas contas.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, aplicam-se as regras federais sobre contas, titularidade, publicidade, domicílio bancário e movimentação dos recursos do Fundeb, inclusive as previstas na Portaria FNDE n 807/2022 e alterações, e na Portaria Conjunta FNDE/STN n° 3/2022.

CAPITULO II

Das Finalidades e Competências

 

Art. 4º - São finalidades da Secretaria Municipal de Educação:

I - planejar, coordenar, executar e avaliar a política municipal de

educação;

II - gerir os recursos orçamentários e financeiros da educação, inclusive

Fundeb;

III - promover a transparência ativa e o controle social da aplicação dos

recursos;

IV - articular-se com os sistemas federal e estadual de ensino e com o

CACS-Fundeb.

 

Art. 5º - Compete, especialmente quanto ao Fundeb, à Secretaria Municipal de Educação:

I - ser a titular das contas correntes únicas e específicas do Fundeb no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econômica Federal;

II - abrir, manter e movimentar as contas do Fundeb, inclusive conta específica para precatórios (quando houver) e, se necessário, conta “salários“ exclusivamente para pagamento do valor líquido da folha dos profissionais da educação, observadas as vedações e exceções federais;

III - cadastrar e manter atualizado no SIOPE o domicílio bancário de todas as contas do Fundeb (principal, salários e precatórios), bem como as informações correlatas;

IV - assegurar que toda transação financeira das contas do Fundeb seja registrada com finalidade/código válido, conforme tabela e leiautes definidos pelo FNDE/STN, promovendo os ajustes sistêmicos necessários no ERP/tesouraria;

V - garantir a publicidade dos extratos bancários do Fundeb em portal público, bem como o envio e/ou recepção dos arquivos padronizados de extratos e movimentações exigidos pelo FNDE;

VI - vedar transferências de recursos do Fundeb para contas diversas, exceto nas hipóteses expressamente autorizadas na norma federal (conta salários e conta precatórios), observando-se que os encargos e consignações da folha devem ser pagos a partir da conta principal do Fundeb;

VII - assegurar que saldos excedentes na conta salários retornem à conta principal do Fundeb na mesma data do processamento da folha, nos termos das normas federais;

VIII - designar ordenador(es) de despesa e responsável(is) pela conciliação bancária e pela prestação de informações ao CACS-Fundeb, ao Controle Interno e aos órgãos de controle externo;

IX - manter segregação de funções e trilhas de auditoria, bem como rotinas de conciliação mensal entre extratos bancários, contabilidade e execução orçamentária;

X - adotar providências para migração de domicílio bancário das contas do Fundeb, quando for o caso, observando os procedimentos e modelos oficiais;

XI - promover a capacitação das equipes envolvidas na gestão do Fundeb e zelar pelo cumprimento dos percentuais, destinações e prazos legais.

CAPÍTULO III

Da Estrutura Básica e Chefia

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação terá a seguinte estrutura básica, a ser detalhada em regulamento:

I - Gabinete do(a) Secretário(a);

II – Departamento de Ensino Fundamental;

III - Departamento de Assistência ao Educando;

IV – Departamento de Educação Especial;

V – Departamento de Educação Infantil.

§ 1º - O regulamento disporá sobre competências internas, fluxos decisórios e segregação de funções.

§ 2º - A Secretaria Municipal de Educação constituirá Unidade Orçamentária e Unidade Gestora próprias, respondendo pelos atos de planejamento, empenho, liquidação e pagamento no que couber.

Art. 7º - A SME será dirigida por Secretário(a) Municipal de Educação, cargo de natureza especial/política, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.

Parágrafo único. O regulamento definirá a substituição do(a) Secretário(a) e a cadeia de comando nas ausências e impedimentos.

CAPITULO IV

Das Disposições Orçamentárias, Cadastrais e Bancárias

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - promover a inscrição da Secretaria Municipal de Educação no CNPJ, com a natureza jurídica própria de Órgão Público do Poder Executivo Municipal e com atividade econômica compatível;

II - abrir e adequar as contas correntes únicas e específicas do Fundeb, na forma do art. 5° desta Lei;

III - ajustar a LOA, a LDO e o PPA, quando necessário, para contemplar a nova estrutura;

IV - realizar os atos administrativos e contratuais indispensáveis ao cumprimento desta Lei e das. normas federais correlatas.

Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.

 

CAPITULO V

Disposições Transitórias e Finais

Art. 10 - No prazo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei, o Poder Executivo:

I - concluirá a inscrição/adequação cadastral da SME perante a RFB;

II - providenciará a abertura/adequação das contas do Fundeb, na titularidade da SME;

III - atualizará o domicílio bancário no SIOPE;

IV - editará os atos regulamentares necessários à plena execução desta lei

Art.11 - Havendo, na estrutura municipal, órgão diverso com atribuições de educação, ficam transferidas à Secretaria Municipal De Educação as competências relacionadas à gestão do Fundeb, vedada a movimentação de recursos do Fundeb por órgão equivalente enquanto houver Secretaria de Educação regulamentada instituída.

Art. 12 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE SANTA FÉ DE GOIÁS, aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis (29/01/2026).

 

VICTOR FERREIRA PARENTE

Prefeito 


Publicado por:
Tania Angelica de Souza
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