ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
Secretaria Municipal da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2661 23 ALTERA O ART. 9º DA LEI N.º 2621 22 - EXTIMA RECEITA FIXA DESPESA EXERCÍCIO 2023 - LOA
“Altera o art. 9º da Lei n.º 2.621, de 21 de novembro de 2022, “que estima a receita e fixa as despesas do município de Senador Canedo, para o exercício de 2023” e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o art. 9º da Lei Municipal n.º 2.621, de 21 de novembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, conforme §1º, incs. I, II e III, § 2º, § 3º e § 4º do art. 43 da Lei n.º 4.320/64”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de abril do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:EEBF6F12