ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
SENAPREV INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR PUBLICO DE SENADOR CANEDO
SENAPREV INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR PUBLICO DE SENADOR CANEDO
2.965 PORTARIA DE APOSENTADORIA - GILMARA DE CARVALHO FÉ
A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO DE SENADOR CANEDO SENAPREV, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade a Lei Municipal n° 2.605, de 31 de outubro de 2022, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social de Senador Canedo, c/c o art. 20, da Emenda Constitucional n° 103/19 e demais disposições vigentes aplicáveis à espécie,
CONSIDERANDO que a concessão do benefício de aposentadoria nos termos do art. 20, da Emenda Constitucional n° 103/19, os servidores que ingressaram em cargo efetivo no serviço público até 31 de dezembro de 2003, devem preencher os seguintes requisitos cumulativamente, observadas a redução contida no §1º:
1º) Ingresso no serviço público anterior a 31/12/2003;
2º) 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher;
3º) 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
4º) 05 (cinco) anos no exercício do cargo em que se der a aposentadoria; e
5º) Idade mínima, relativamente aos limites de 57 e 52 anos (respectivamente para homens e mulheres).
CONSIDERANDO que, o(a) servidor(a), até 30/11/2024 já tinha os seguintes requisitos:
Ingresso no serviço público Idade - 09/11/1972 05/12/1996 52 anos Tempo de contribuição 27 anos, 11 meses e 25 dias Tempo de efetivo exercício no serviço público 27 anos, 11 meses e 25 dias Tempo de efetivo exercício de magistério 27 anos, 11 meses e 25 dias Tempo de exercício no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria 27 anos, 11 meses e 25 dias
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o Benefício Previdenciário de Aposentadoria Especial de Professora por Tempo de Contribuição e Idade com proventos integrais ao tempo de contribuição, em favor de GILMARA DE CARVALHO FÉ, inscrito(a) no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) sob o n° 597.127.671-91, Cargo de Profissional da Educação 2, Carga Horária 30 hs, Matrícula nº 10.761-1, do FUNDEB, desta Municipalidade.
I – O valor mensal do benefício previdenciário da Aposentadoria Especial de Professora por Tempo de Contribuição e Idade com proventos integrais ao tempo de contribuição será da seguinte forma:
Provento Base ........................................................ R$ 5.174,72 Adicional de Progressão Funcional (25%)................ R$ 1.293,68 Gratificação de Titularidade (30%)............................. R$ 1.552,42 Adicional por Tempo de Serviço (15%)........................R$ 776,21 Total do Provento de Aposentadoria. ...................... R$ 8.797,03
II – A forma de reajuste do provento será em conformidade com o art. 7° da Emenda Constitucional n º 41/03, isto é, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
III – O pagamento do benefício fica a cargo do SENAPREV, conforme preceitua a Lei Municipal n° 2.605, de 31 de outubro de 2022.
Art. 2º - Fica condicionada a permanência do pagamento do provento do benefício previdenciário em tela, por ser um ato administrativo complexo e sujeito a alterações, com a devida homologação e registro junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos dias 1º (primeiro) do mês de dezembro do ano de 2024.
Senador Canedo, aos 02 dias do mês de dezembro de 2024.
ANA MARIA EMOS FERRERIA
Presidente do SENAPREV
Decreto n.° 013/2021
Publicado por:
Héllen Vitória de Paula Santos
Código Identificador:EEC5B6B6