ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 921/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023.
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal de 1988, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Apoio a Agropecuária – PROMA, como forma de fomento e incentivo à produção e desenvolvimento do município, com a finalidade de subsidiar parte do custo dos serviços executados nas propriedades rurais através da Secretaria Municipal de Agricultura.
Parágrafo Único. Será beneficiário do programa o produtor rural que pratique atividades agropecuárias e que, cumulativamente, detenha, a qualquer título, área não superior a 120 (cento e vinte) hectares de terra.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a custear com subsídio de 50% (cinquenta por cento) todas as atividades de interesse do produtor rural, no limite máximo anual de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por unidade familiar rural.
§ 1º Os subsídios, isolados ou globalmente, atenderão a todas as atividades de interesse do produtor rural e será referendada pela Secretaria de Agricultura.
§ 2º O valor do subsídio, quando não utilizado em parte ou na sua totalidade, é intransferível para outro beneficiário, bem como não é cumulativo para o próximo exercício.
Art. 3º Para efeito desta lei considera-se:
I - unidade familiar rural: o conjunto de indivíduos que compõe uma família e que explore uma combinação de fatores de produção rural, com a finalidade de atender a própria subsistência e a demanda da sociedade por alimentos e outros bens e serviços;
II - serviços de interesse público: aqueles que demandarem movimentação e transporte de terras para construção de curva em nível e caixas de captação de águas pluviais (tanques e barragens de pequeno porte) e outros serviços similares, até o limite de 15 (quinze) horas máquina/ano por unidade familiar;
III - valor adicionado: obtido pela soma dos valores correspondentes às vendas de produção primária registradas na propriedade, durante o ano civil imediatamente anterior, deduzidas as compras ou entradas de insumos lançadas no mesmo período.
Art. 4º São objetivos do programa:
I - Incentivar projetos que visem a geração de empregos e, especialmente, a manutenção do homem no campo;
II - Promover o desenvolvimento socioeconômico dos produtores rurais;
III - Facilitar o escoamento da produção agropecuária;
IV - Fomentar e estimular o desenvolvimento sustentável;
V - Assegurar o acesso a serviços básicos e de garantia à vida humana e animal;
VI - Apoiar e incentivar a instalação de agroindústrias; e
VII - Promover a adequação ambiental das propriedades.
DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
Art. 5º O beneficiário deverá atender todos os seguintes requisitos para participar do programa:
I - residir no Município de Alto Horizonte há no mínimo 12 meses;
II – ter dentro dos limites do município de Alto Horizonte, individualmente, ou em conjunto com familiares ou dependentes, o domínio ou a posse da terra, em unidades isoladas ou contíguas, desde que não ultrapasse o limite previsto no parágrafo único do art. 1º, desta lei;
III - Possuir inscrição estadual de produtor rural;
IV - ter, na produção agropecuária ou agroindustrial, sua principal atividade econômica ou meio de subsistência;
V - Possuir projeto, Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, licenças ambientais e alvarás de construção aprovados pelo órgão responsável sempre que a legislação exigir;
VI - Firmar termo de compromisso de cumprimento das disposições desta Lei, com a Secretaria Municipal de Agricultura;
VII - Estar adimplente com todos os tributos municipais.
Art. 6º O cadastro de interessados deve ser realizado da seguinte forma:
I - Protocolar o projeto ou o pedido do serviço/benefício na SMA;
II - Apresentar cópia da cédula de identidade civil (RG) e do cadastro de pessoas físicas (CPF);
III - apresentar prova de inscrição estadual de produtor rural, com as respectivas atividades desenvolvidas na propriedade;
IV - apresentar cadastro ambiental rural – CAR, certificado de cadastro de imóvel rural – CCIR e imposto sobre propriedade rural – ITR;
V - Apresentar matricula do imóvel, contrato de compra ou contrato de arrendatário devidamente registrado em cartório;
VI – apresentar projeto, Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, licenças ambientais e alvarás de construção aprovados pelo órgão responsável, se for o caso.
Parágrafo Único. o atendimento da demanda do produtor fica condicionada a análise do projeto, vistoria no local e parecer técnico de execução.
DOS SERVIÇOS SUBSIDIADOS
Art. 7º Na implantação de projetos de qualquer natureza, que importem em incremento à economia nas áreas de apicultura, fruticultura, piscicultura, suinocultura, avicultura, ovinocultura, caprinocultura, produção leiteira, produção agrícola, agroindústria, e outros similares serão subsidiados os seguintes serviços:
I - uso de máquinas, equipamentos, veículos e transporte de materiais;
II - fornecimento de insumos, sementes e rações;
III - fornecimento de mudas de plantas perenes e alevinos;
IV - fornecimento de matrizes e material genético para melhoria de raças na pecuária;
V - Consultoria técnica voltada para projeto de financiamento bancário e uso de inovação tecnológica;
VI - outros meios de apoio que exijam a efetiva participação da Prefeitura Municipal, com expressa autorização para investimentos, em atividades que resultem na melhoria do ambiente de negócios e de produção em bens primários na zona rural do Município.
§ 1º. O subsídio a ser promovido pela municipalidade, em nenhuma hipótese, será por meio de dinheiro em espécie, sendo efetivado, exclusivamente, por meio da doação ou cessão de bens e serviços.
§ 2º. A concessão do subsídio está subordinada a expressa disponibilidade orçamentária e financeira, bem como à disponibilidade dos equipamentos e insumos.
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 8º O Município fica autorizado a executar serviços específicos para realização das ações necessárias à implementação do Programa, bem como atender as necessidades das propriedades produtoras que se enquadrem nos critérios desta lei.
Art. 9º Fica o município autorizado a realizar o transporte dos produtos oriundos da agricultura familiar e dos pequenos produtores rurais destinados a suprir os programas da alimentação escolar ou a prospecção de mercados.
Art. 10 Os serviços de interesse público, descritos no inciso II, art. 3º, não terão custos para o produtor, desde que respeitados os requisitos legais da presente lei.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 A consecução dos objetivos estabelecidos neste Programa deverá ser avaliada anualmente, com base no previsto no inciso III, Art. 3º, sempre no mês de fevereiro, pela Secretaria Municipal de Agricultura, e seus resultados encaminhados ao Gabinete do Prefeito Municipal e publicados em sitio oficial do município.
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos das dotações específicas consignadas no seu orçamento anual e respectivos créditos suplementares e especiais, assim como de recursos oriundos de outras esferas de governo conveniados para a mesma finalidade, a fim de atender as demandas previstas na presente Lei.
Art. 13 Atendidos os princípios gerais, esta Lei deverá ser regulamentada, mediante Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias da data da sua publicação.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis nº 346/2007, 452/2010, 602/2014, 604/2014, 746/2014 e 822/2021.
Gabinete do Prefeito, aos 08 dias do mês de março de 2023.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:EECE4056