ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 509/PMA/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL de Adelândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Objetivando promover a construção de moradias destinadas à população do município, com renda de 0 a 1 salário mínimo, conforme critérios do Programa Pra Ter Onde Morar – modalidade Construção, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a DOAR às pessoas selecionadas e sorteadas os 30 (trinta) lotes do Loteamento Setor Industrial II abaixo relacionados:
LOTE 01-A da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.943 no Setor Industrial II;
LOTE 02 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.944 no Setor Industrial II;
LOTE 03 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.945 no Setor Industrial II;
LOTE 04 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.946 no Setor Industrial II;
LOTE 05 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.947 no Setor Industrial II;
LOTE 06 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.948 no Setor Industrial II;
LOTE 07 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.949 no Setor Industrial II;
LOTE 08 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.950 no Setor Industrial II;
LOTE 09 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.951 no Setor Industrial II;
LOTE 10 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.952 no Setor Industrial II;
LOTE 11 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.953 no Setor Industrial II;
LOTE 12 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.954 no Setor Industrial II;
LOTE 13 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.955 no Setor Industrial II;
LOTE 14 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.956 no Setor Industrial II;
LOTE 15 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.957 no Setor Industrial II;
LOTE 16 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.958 no Setor Industrial II;
LOTE 17 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.959 no Setor Industrial II;
LOTE 18 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.960 no Setor Industrial II;
LOTE 19 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.961 no Setor Industrial II;
LOTE 20 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.962 no Setor Industrial II;
LOTE 21 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.963 no Setor Industrial II;
LOTE 22 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.964 no Setor Industrial II;
LOTE 23 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.965 no Setor Industrial II;
LOTE 24 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.966 no Setor Industrial II;
LOTE 25 da QUADRA N° 05, Matrícula n° 1.967 no Setor Industrial II;
LOTE 39-A da QUADRA N° 04, Matrícula n° 1.968 no Setor Industrial II;
LOTE 41 da QUADRA N° 04, Matrícula n° 1.969 no Setor Industrial II;
LOTE 42 da QUADRA N° 04, Matrícula n° 1.970 no Setor Industrial II;
LOTE 43 da QUADRA N° 04, Matrícula n° 1.971 no Setor Industrial II;
LOTE 45 da QUADRA N° 04, Matrícula n° 1.943 no Setor Industrial II.
Parágrafo Único. O Loteamento Setor Industrial II, por ser destinado às famílias carentes e as que se enquadram em programas habitacionais subsidiados, é considerado Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.
Art. 2º. As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes do artigo 1º desta Lei, serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios:
Possuir renda mensal familiar de até 1 (um) salário mínimo;
Não serem proprietárias, cessionárias ou promitente compradoras de imóvel de qualquer natureza;
Não ter recebido do Estado de Goiás nenhum benefício referente a casa, a apartamento ou a recursos para construção;
Ser maior de 18 anos ou emancipado;
Comprovar vínculo mínimo de 3 (três) anos, com o Município onde será concedido o benefício;
Ter inscrição ativa no Cadastro Único – Cad Único no Município para o qual pleiteia o benefício; e,
Residir no Município para o qual pleiteia o benefício.
Art. 3º. Os referidos lotes objeto de doação do Poder Executivo Municipal serão utilizados em caráter exclusivo para a construção de unidades habitacionais de interesse social.
Art. 4º. O início do processo de abertura das inscrições para seleção das famílias a serem beneficiadas se dará com a autorização da AGEHAB, em momento oportuno considerando o andamento da obra.
Art. 5º. O Edital de Seleção tem como objetivo tornar público a forma e os critérios para seleção de candidatos ao benefício de doação de unidades habitacionais a custo zero, devendo, para tanto, preencherem os critérios da Lei Estadual nº 21.219, de 29 de dezembro de 2021.
Parágrafo Único: O sorteio é etapa obrigatória do procedimento de seleção de beneficiários, conforme §2º do artigo 4º da Lei 21.219/2021, e acontecerá em data constante no cronograma que integrará o Edital de Seleção.
Art. 6º. Na distribuição de unidades habitacionais observar-se-á a seguinte reserva de cotas por imposição legal:
3% (três por cento) destinados à inscritos titulares/cônjuges idosos, que são aqueles com idade igual ou superior a 60 anos, conforme o inciso I, do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, do Estatuto do Idoso;
3% (três por cento) destinados às pessoas com deficiência, conforme disposto no inciso I, do art. 32, da Lei 13.146, de 6 julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) ou famílias de que façam parte de pessoas com deficiência; e,
5% (cinco por cento) destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica – MVVD, que são aquelas que se enquadram nas hipóteses elencadas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, nos termos constantes da Lei Estadual nº21.525/2022.
Parágrafo Primeiro: Caso a aplicação dos percentuais previstos nos incisos I, II e III do caput do artigo 6º resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
Parágrafo Segundo: O sorteio dos candidatos de reservas de cotas por imposição legal precede o sorteio do Grupo Geral.
Art. 7º. Os imóveis, objetos da doação, ficarão isentos de recolhimento dos seguintes tributos e taxas:
- ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto da doação;
- IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período de construção (carência);
- TAXAS de ALVARÁ de Construção e posterior HABITE-SE ao término do empreendimento residencial.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, aos vinte e dois dias do mês de Julho do ano de dois mil e vinte e quatro (22/07/2024).
EDSON VIEIRA DE PAULA
Prefeito Municipal de Adelândia-GO
Publicado por:
Leonardo Doglas Moreira da Silva
Código Identificador:EEF71AC8