ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 617/2022
“RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR - APRAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida, por esta Lei, como de Utilidade Pública, de caráter assistencial, a entidade denominada "ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR - APRAF", inscrita no CNPJ sob o nº 28.144.794/0001-86, situada no Assentamento 7 de setembro, Zona Rural, Lagoa Santa/GO, CEP: 75.819-000.
Art. 2º - Fica assegurada à entidade mencionada no artigo anterior todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente.
Art. 3º - Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (29.04.2022).
NUCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:EF3F1F45