ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.444

LEI Nº 2.444, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação de destinação adequada de resíduos de vidro para emissão e renovação de alvarás de funcionamento de estabelecimentos que comercializam ou utilizam bebidas em embalagens de vidro no Município de Trindade-GO, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE – GO APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica estabelecido que a emissão e a renovação de alvarás de funcionamento de estabelecimentos que comercializam, armazenam, distribuem ou utilizam bebidas em embalagens de vidro ficam condicionadas à comprovação da destinação ambientalmente adequada dos resíduos de vidro gerados.

 

Art. 2º Estão sujeitos a esta Lei os seguintes estabelecimentos, entre outros que se enquadrem na mesma categoria de atividade econômica:

 

I – distribuidoras de bebidas;

II – bares, restaurantes, lanchonetes e similares;

III – supermercados, mercadinhos e depósitos de bebidas;

IV – casas de festas, eventos, boates e similares;

V – hotéis, pousadas, clubes e demais estabelecimentos com consumo significativo de vidro.

 

Art. 3º A comprovação da destinação adequada dos resíduos de vidro deverá ser realizada mediante apresentação de:

 

I – contratos de prestação de serviços, notas fiscais ou declarações emitidas por:

a) cooperativas ou associações de catadores devidamente regularizadas;

b) empresas especializadas e licenciadas no transporte, triagem ou reciclagem de vidro.

II – relatórios ou comprovantes de entrega de material com indicação da quantidade mensal encaminhada.

 

Art. 4º Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão disponibilizar, em suas dependências, coletores ou recipientes específicos e sinalizados para o descarte de embalagens de vidro, com o objetivo de facilitar a segregação e a coleta seletiva.

 

§1º Os coletores deverão estar em local de fácil acesso para os trabalhadores e, quando aplicável, também para os consumidores.

 

§2º Os recipientes deverão atender aos critérios de segurança e limpeza, evitando riscos de acidentes com material cortante.

 

§3º A fiscalização poderá emitir orientações técnicas quanto ao tipo, posicionamento e capacidade mínima dos coletores, conforme o porte do estabelecimento.

 

Art. 5º O não cumprimento do disposto nesta Lei impedirá a emissão ou renovação do alvará de funcionamento e poderá sujeitar o estabelecimento às seguintes sanções administrativas:

 

I – notificação e prazo de 30 (trinta) dias para regularização;

II – multa administrativa, conforme regulamento;

III – suspensão ou cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência.

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com cooperativas, associações e empresas de reciclagem, além de promover campanhas de conscientização junto ao setor empresarial e à população sobre a importância da reciclagem do vidro.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro de 2025.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:EF45F723