ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MORRINHOS

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.680 DE 14 DE NOVEMBRO 2014

Declara de utilidade pública a entidade que menciona.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Material Reciclável de Morrinhos – COOPER MORRINHOS, inscrita no CNPJ/MF 21.282.372/0001-28, localizada no logradouro Rodovia GO-476, s/nº, Km 13, Zona Rural, Morrinhos, tendo os seguintes objetivos sociais:

I – coletar, receber, transportar, classificar, padronizar, armazenar, beneficiar, industrializar e comercializar os materiais recicláveis coletados por seus cooperados e/ou oriundos de doações;

II – adquirir e repassar aos cooperados bens e mercadorias de uso pessoal e familiar, além de outros insumos necessários ao desenvolvimento de suas atividades;

III – promover, com recursos próprios ou convênios, assistência à educação e à saúde dos associados e familiares.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Morrinhos, 14 de novembro de 2014; 169º de Fundação e 132º de Emancipação.

 

ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES

Prefeito


Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
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