ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 420/2018
Lei nº 420/2018
Buriti Alegre/GO, 30 de Novembro de 2018.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Buriti Alegre para o exercício de 2019”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2019, no valor global de R$ 45.707.986,17 (quarenta e cinco milhões setecentos e sete mil novecentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
I. Orçamento da Câmara Municipal;
II. Orçamento da Prefeitura Municipal;
III. Orçamento do FUNDEB;
IV. Orçamento do BURITI PREV;
V. Orçamento do FMS;
VI. Orçamento do FMAS;
VII. Orçamento do FMDCA;
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º- Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo que acompanha este Projeto de Lei.
§ 1º- Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificadores categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
§ 2º- O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior
Art. 3º - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 45.707.986,17 (quarenta e cinco milhões setecentos e sete mil novecentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos).
Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais, que serão desmembrados através de decreto.
Art. 4° - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:
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Especificações |
Valores |
||
|
1 |
Receitas Correntes |
48.745.703,17 |
|
|
|
1.1 |
Receita Tributária |
5.034.430,40 |
|
|
1.2 |
Receita de Contribuições |
2.705.310,00 |
|
|
1.3 |
Receita Patrimonial |
786.860,00 |
|
|
1.4 |
Receita Agropecuária |
10.620,00 |
|
|
1.5 |
Receita de Serviços |
278.020,00 |
|
|
1.6 |
Transferências Correntes |
39.661.440,77 |
|
|
1.7 |
Outras Receitas Correntes |
269.022,00 |
|
2 |
Receitas de Capital |
1.035.150,00 |
|
|
|
2.1 |
Transferências de Capital |
1.035.150,00 |
|
3 |
Receitas Intra-Orçamentaria |
800.000,00 |
|
|
|
3.1 Receita de Contribuições Patronais |
800.000,00 |
|
|
4 |
Deduções |
-4.872.867,00 |
|
|
|
4.1 |
Dedução Transferências Correntes |
-4.872.867,00 |
|
Total |
45.707.986,17 |
||
Art. 5º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 45.707.986,17 (quarenta e cinco milhões setecentos e sete mil novecentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos), assim desdobrados:
|
1 |
Poder Legislativo |
1.650.000,00 |
|
|
Câmara Municipal |
1.650.000,00 |
|
2 |
Poder Executivo |
44.057.986,17 |
|
|
Prefeitura Municipal |
25.001.918,53 |
|
|
Fundo Municipal de Gestão do FUNDEB |
4.432.000,00 |
|
|
BURITI PREV |
2.853.000,00 |
|
|
Fundo Municipal de Saúde |
9.006.067,64 |
|
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
2.717.000,00 |
|
|
FMDCA |
48.000,00 |
|
Total |
45.707.986,17 |
|
Art. 6º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.
|
Especificações |
Valores |
|
|
1 |
Despesas Correntes |
40.431.185,70 |
|
2 |
Despesas de Capital |
4.636.800,47 |
|
3 |
Despesas com Rateio Financeiro |
30.000,00 |
|
4 |
Reserva de Contingência |
460.000,00 |
|
Total |
45.707.986,17 |
|
|
Despesas por Unidades Orçamentárias |
||
|
0111 |
Câmara Municipal |
1.650.000,00 |
|
0301 |
Gabinete do Prefeito |
1.793.500,00 |
|
0302 |
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |
4.065.327,36 |
|
0303 |
Secretaria Municipal de Finanças |
1.854.000,00 |
|
0307 |
Secretaria Mun. de Educação, Cultura e Desporto |
8.981.000,00 |
|
0308 |
Secretaria de Turismo |
181.000,00 |
|
0310 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
215.145,75 |
|
0312 |
Secretaria de Controle Interno |
211.123,78 |
|
0313 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Obras |
1.655.920,19 |
|
0314 |
Secretaria Municipal de Governo |
73.901,45 |
|
0316 |
Secretaria Municipal de Ação Urbana, Transporte e Trânsito |
5.511.000,00 |
|
0399 |
Reserva de Contingência |
460.000,00 |
|
0401 |
Fundo Gestão e Movimentação do FUNDEB |
4.432.000,00 |
|
0501 |
BURITI PREV |
2.823.000,00 |
|
0599 |
Reserva Técnica do RPPS |
30.000,00 |
|
0601 |
Fundo Municipal de Saúde |
9.006.067,64 |
|
0701 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
2.717.000,00 |
|
0801 |
FMDCA |
48.000,00 |
|
Total |
45.707.986,17 |
|
|
Despesas por Funções |
||
|
01 |
Legislativa |
1.650.000,00 |
|
02 |
Judiciária |
201.000,00 |
|
04 |
Administração |
5.757.352,59 |
|
06 |
Segurança Pública |
116.000,00 |
|
08 |
Assistência Social |
2.765.000,00 |
|
09 |
Previdência Social |
3.473.000,00 |
|
10 |
Saúde |
9.006.067,64 |
|
12 |
Educação |
12.952.000,00 |
|
13 |
Cultura |
222.000,00 |
|
15 |
Urbanismo |
5.995.000,00 |
|
17 |
Saneamento |
636.000,00 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
215.145,75 |
|
20 |
Agricultura |
205.920,19 |
|
23 |
Comércio e Serviço |
176.000,00 |
|
26 |
Transporte |
330.000,00 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
239.000,00 |
|
28 |
Encargos Especiais |
1.278.500,00 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
490.000,00 |
|
Total |
45.707.986,17 |
|
Parágrafo único - Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados as transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 7º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do poder executivo em importância igual para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender insuficiência de dotações orçamentárias, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa orçamentária fixada no art. 4º desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3o, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;
b) do produto de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado por esta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2018.
Art. 10º - Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.
Art. 11º - Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deverá ser feito através do grupo extra-orçamentário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e dezoito (30.11.2018).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Alves Mendonça
Código Identificador:EF9B2B01