ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 420/2018

Lei nº 420/2018

Buriti Alegre/GO, 30 de Novembro de 2018.

 

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Buriti Alegre para o exercício de 2019”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2019, no valor global de R$ 45.707.986,17 (quarenta e cinco milhões setecentos e sete mil novecentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:

I. Orçamento da Câmara Municipal;

II. Orçamento da Prefeitura Municipal;

III. Orçamento do FUNDEB;

IV. Orçamento do BURITI PREV;

V. Orçamento do FMS;

VI. Orçamento do FMAS;

VII. Orçamento do FMDCA;

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º- Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo que acompanha este Projeto de Lei.

§ 1º- Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificadores categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.

§ 2º- O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior

 

Art. 3º - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 45.707.986,17 (quarenta e cinco milhões setecentos e sete mil novecentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos).

Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais, que serão desmembrados através de decreto.

 

Art. 4° - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

Especificações

Valores

1

Receitas Correntes

48.745.703,17

 

1.1

Receita Tributária

5.034.430,40

 

1.2

Receita de Contribuições

2.705.310,00

 

1.3

Receita Patrimonial

786.860,00

 

1.4

Receita Agropecuária

10.620,00

 

1.5

Receita de Serviços

278.020,00

 

1.6

Transferências Correntes

39.661.440,77

 

1.7

Outras Receitas Correntes

269.022,00

2

Receitas de Capital

1.035.150,00

 

2.1

Transferências de Capital

1.035.150,00

3

Receitas Intra-Orçamentaria

800.000,00

 

3.1 Receita de Contribuições Patronais

800.000,00

4

Deduções

-4.872.867,00

 

4.1

Dedução Transferências Correntes

-4.872.867,00

Total

45.707.986,17

 

Art. 5º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 45.707.986,17 (quarenta e cinco milhões setecentos e sete mil novecentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos), assim desdobrados:

 

1

Poder Legislativo

1.650.000,00

 

Câmara Municipal

1.650.000,00

2

Poder Executivo

44.057.986,17

 

Prefeitura Municipal

25.001.918,53

 

Fundo Municipal de Gestão do FUNDEB

4.432.000,00

 

BURITI PREV

2.853.000,00

 

Fundo Municipal de Saúde

9.006.067,64

 

Fundo Municipal de Assistência Social

2.717.000,00

 

FMDCA

48.000,00

Total

45.707.986,17

 

Art. 6º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.

 

Especificações

Valores

1

Despesas Correntes

40.431.185,70

2

Despesas de Capital

4.636.800,47

3

Despesas com Rateio Financeiro

30.000,00

4

Reserva de Contingência

460.000,00

Total

45.707.986,17

 

Despesas por Unidades Orçamentárias

0111

Câmara Municipal

1.650.000,00

0301

Gabinete do Prefeito

1.793.500,00

0302

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

4.065.327,36

0303

Secretaria Municipal de Finanças

1.854.000,00

0307

Secretaria Mun. de Educação, Cultura e Desporto

8.981.000,00

0308

Secretaria de Turismo

181.000,00

0310

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

215.145,75

0312

Secretaria de Controle Interno

211.123,78

0313

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Obras

1.655.920,19

0314

Secretaria Municipal de Governo

73.901,45

0316

Secretaria Municipal de Ação Urbana, Transporte e Trânsito

5.511.000,00

0399

Reserva de Contingência

460.000,00

0401

Fundo Gestão e Movimentação do FUNDEB

4.432.000,00

0501

BURITI PREV

2.823.000,00

0599

Reserva Técnica do RPPS

30.000,00

0601

Fundo Municipal de Saúde

9.006.067,64

0701

Fundo Municipal de Assistência Social

2.717.000,00

0801

FMDCA

48.000,00

Total

45.707.986,17

 

Despesas por Funções

01

Legislativa

1.650.000,00

02

Judiciária

201.000,00

04

Administração

5.757.352,59

06

Segurança Pública

116.000,00

08

Assistência Social

2.765.000,00

09

Previdência Social

3.473.000,00

10

Saúde

9.006.067,64

12

Educação

12.952.000,00

13

Cultura

222.000,00

15

Urbanismo

5.995.000,00

17

Saneamento

636.000,00

18

Gestão Ambiental

215.145,75

20

Agricultura

205.920,19

23

Comércio e Serviço

176.000,00

26

Transporte

330.000,00

27

Desporto e Lazer

239.000,00

28

Encargos Especiais

1.278.500,00

99

Reserva de Contingência

490.000,00

Total

45.707.986,17

 

Parágrafo único - Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados as transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.

 

Art. 7º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do poder executivo em importância igual para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender insuficiência de dotações orçamentárias, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa orçamentária fixada no art. 4º desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes:

a) do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3o, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;

b) do produto de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado por esta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 9º - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2018.

 

Art. 10º - Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.

 

Art. 11º - Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.

Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deverá ser feito através do grupo extra-orçamentário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e dezoito (30.11.2018).

 

­­­ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinicius Alves Mendonça
Código Identificador:EF9B2B01