ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE HIDROLANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI
lEI N. 719/2020, DE 15 DE DEZEMBRO de 2020.
“Altera a Lei Municipal nº 640/2018, Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2018-2021 e autoriza alterações no anexo I, da Lei Municipal nº 707/2020, Lei de Diretrizes Orçamentários, inserindo modificações relativas ao exercício de 2021 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal de Hidrolândia, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1 º - Esta Lei altera o Plano Plurianual para o exercício de 2021 e seguintes, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma do Anexo I, da presente lei, que passa fazer parte do PPA (Plano Plurianual).
Parágrafo único. Serão realizadas pelo Poder Executivo, as adaptações necessárias no Anexo I, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal n. 707/2020, a fim de garantir compatibilidade daquele, com os valores e programas resultantes das alterações aqui inseridas no Anexo I do Plano Plurianual, Lei 640/2018, de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 2º - O Poder Executivo ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para cada programa e ação que constarão do Orçamento de 2021.
Art. 3º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.
Art. 4º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado criar e reajustar os valores dos Programas e Ações constantes no anexo - I do presente projeto do Plano Plurianual para o Exercício de 2021.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Hidrolândia, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte. (15/12/2020)
PAULO SÉRGIO DE REZENDE
Prefeito
Publicado no placar desta prefeitura
Em: 15/12/2020.
SEBASTIÃO MATIAS NETO
Secretário de Adm. Finanças
Publicado por:
Marli Soares
Código Identificador:EFA9A304