ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MORRINHOS

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 064 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

Altera a Lei Complementar nº 11, de 30 de dezembro de 2002, que trata da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 3º do art. 4-A da Lei Complementar nº 11, de 30 de dezembro de 2002, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 4º-A (...)

§ 3º A COSIP aplicada ao lote não edificado é de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) mensais.” (NR)

Art. 2º A Lei Complementar nº 11, de 30 de dezembro de 2002, passa a viger acrescida do art. 4-B:

“Art. 4-B. A COSIP é detalhada por classe, seguindo os respectivos valores por faixa de consumo/Kwh:

 

Classe de Consumo

Faixa inicial (Kwh)

Faixa final (Kwh)

Valor da Faixa

Comercial ou serviços e outras atividades

0

51

3,78

Comercial ou serviços e outras atividades

51

101

5,72

Comercial ou serviços e outras atividades

101

201

7,76

Comercial ou serviços e outras atividades

201

 

16,24

Industrial

0

51

3,78

Industrial

51

101

5,72

Industrial

101

201

7,76

Industrial

201

 

16,24

Poder Público

0

51

3,78

Poder Público

51

101

5,72

Poder Público

101

201

7,76

Poder Público

201

 

16,24

Residencial

0

51

3,78

Residencial

51

101

5,72

Residencial

101

201

7,76

Residencial

201

 

16,24

Serviço Público

0

51

3,78

Serviço Público

51

101

5,72

Serviço Público

101

201

7,76

Serviço Público

201

 

16,24

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Morrinhos, 15 de dezembro de 2014; 169º de Fundação e 132º de Emancipação.

 

ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES

Prefeito


Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
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