ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS
ADMINISTRACAO
ADMINISTRACAO
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MUTUNÓPOLIS/GO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA ORGANIZAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 125/2026 MUTUNÓPOLIS/GO, 29 DE OUTUBRO DE 2026.
“Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Mutunópolis/GO, estabelece diretrizes para sua organização, implementação, acompanhamento e avaliação, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS/GO, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando as disposições constitucionais e legais do aplicáveis à organização, funcionamento, manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal, e,
CONSIDERANDO os arts. 205, 206, 208, 211, 212 e 214 da Constituição Federal, que asseguram o direito à educação, a igualdade de condições para acesso e permanência, a garantia do padrão de qualidade, a gestão democrática e a atuação dos entes federativos em regime de colaboração;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente quanto à organização da Educação Infantil, do Ensino Fundamental, à ampliação progressiva da jornada escolar e à valorização dos profissionais da educação;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurando a proteção integral e a prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e as demais normas aplicáveis à educação inclusiva;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, destinado a fomentar a criação e a ampliação de matrículas na educação básica pública em tempo integral;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), observadas suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação, especialmente o Objetivo 6, relativo à ampliação da oferta de educação integral em tempo integral com qualidade, equidade e intencionalidade pedagógica;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, observadas suas alterações posteriores, especialmente as introduzidas pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, que estabelece diretrizes para a destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral na educação básica;
CONSIDERANDO as disposições do Plano Municipal de Educação, naquilo que permanecer vigente e compatível com a legislação nacional superveniente;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que a ampliação da jornada escolar esteja vinculada à efetiva formação integral dos estudantes, mediante organização curricular integrada, práticas pedagógicas diversificadas, condições adequadas de atendimento e garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento;
CONSIDERANDO a importância de promover a equidade educacional, a justiça curricular, a inclusão, a participação democrática, a valorização dos profissionais da educação e a articulação entre a escola, as famílias, as comunidades e os territórios;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e consolidar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, adequando-a às Diretrizes Operacionais Nacionais e aos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade vigentes;
DECRETA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DOS CONCEITOS
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Mutunópolis/GO, como política pública educacional de caráter permanente, fundamentada na garantia do direito à educação, na formação integral dos estudantes, na ampliação da jornada escolar, na promoção da equidade e na melhoria da qualidade da educação.
§1º. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral abrangerá a Educação Infantil, nas modalidades de creche e pré-escola e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, observadas as responsabilidades educacionais do Município, as normas do Sistema Municipal de Ensino e as condições efetivas de organização e funcionamento das unidades escolares da rede municipal.
§2º. A Política Municipal constitui instrumento normativo e orientador da organização pedagógica, administrativa e institucional da educação integral em tempo integral, devendo assegurar continuidade entre diferentes períodos de gestão e promover o aperfeiçoamento permanente das condições de oferta.
§3º. A ampliação da jornada escolar deverá estar necessariamente articulada a uma proposta pedagógica integrada e intencional, não se caracterizando como educação integral em tempo integral a simples extensão do período de permanência na unidade escolar, dissociada dos objetivos de aprendizagem, desenvolvimento e formação humana.
Art. 2º. Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – Educação Integral: concepção educacional comprometida com o desenvolvimento pleno e multidimensional dos estudantes, reconhecendo e articulando suas dimensões cognitivas, físicas, emocionais, sociais, éticas, culturais, políticas e ambientais;
II – Educação Integral em Tempo Integral: oferta educacional que associa a ampliação da jornada escolar a uma proposta curricular e pedagógica integrada, orientada ao desenvolvimento integral dos estudantes e à garantia de seus direitos de aprendizagem;
III – Jornada Escolar em Tempo Integral: organização do atendimento educacional com duração mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante o período letivo, observados os critérios legais de contabilização e registro das atividades escolares da rede municipal de ensino;
IV – Currículo Integrado: organização pedagógica que articula conhecimentos, experiências, componentes curriculares, campos de experiências e práticas educativas, superando a fragmentação entre atividades do turno regular e do contraturno;
V – Território Educativo: conjunto de espaços, equipamentos, instituições, conhecimentos, manifestações culturais e experiências comunitárias que, articulados ao planejamento escolar, contribuem para o desenvolvimento integral dos estudantes;
VI – Equidade Educacional: princípio orientador da distribuição de oportunidades, recursos e condições de atendimento, mediante reconhecimento e enfrentamento das desigualdades que comprometem o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem na rede municipal de ensino;
VII – Justiça Curricular: compromisso com a garantia dos direitos de aprendizagem e com a valorização dos conhecimentos, identidades, experiências e diversidades presentes nas comunidades escolares da rede municipal de ensino;
VIII – Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral: instrumento de planejamento operacional que estabelece diagnóstico, metas, estratégias, prioridades, cronograma, indicadores, responsabilidades e sustentabilidade financeira para a ampliação da oferta na rede municipal de ensino;
IX – Comunidade Escolar: conjunto de estudantes, profissionais da educação, servidores, famílias, responsáveis e demais sujeitos que participam da organização e da vida institucional da unidade de ensino da rede pública municipal.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS
Art. 3º. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da educação como direito humano fundamental, da formação integral, da equidade, da inclusão, da justiça curricular, da qualidade social da educação, da gestão democrática, da valorização dos profissionais da educação, da proteção integral da infância, do respeito à diversidade, da sustentabilidade e da integração entre escola, família, comunidade e território.
Parágrafo Único. A aplicação dos princípios estabelecidos neste artigo deverá orientar as decisões relativas à ampliação de matrículas, organização curricular, distribuição de recursos, definição de prioridades, planejamento pedagógico, funcionamento das unidades escolares e avaliação dos resultados educacionais.
Art. 4º. São diretrizes da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – ampliação progressiva, planejada e sustentável das matrículas em tempo integral;
II – priorização de estudantes e territórios em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica e educacional;
III – garantia de igualdade de condições de acesso, permanência, participação, aprendizagem e desenvolvimento;
IV – organização da jornada escolar preferencialmente em turno único, com integração dos tempos, espaços e experiências educativas;
V – articulação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), do Documento Curricular para Goiás (DCGO) e das Diretrizes Curriculares Nacionais aplicáveis às etapas atendidas;
VI – desenvolvimento de práticas pedagógicas contextualizadas, interdisciplinares, inclusivas e adequadas às características dos estudantes da rede municipal de ensino;
VII – integração entre educação, cuidado, alimentação, higiene, descanso, convivência e proteção, especialmente na Educação Infantil nas modalidades creche e pré-escola;
VIII – garantia de condições adequadas de infraestrutura, acessibilidade, alimentação, transporte escolar, profissionais e recursos pedagógicos;
IX – fortalecimento da participação dos estudantes, das famílias e da comunidade escolar nos processos de planejamento, execução e avaliação da política municipal;
X – articulação intersetorial e integração dos territórios como espaços de formação e proteção social;
XI – formação continuada e valorização dos profissionais envolvidos na execução da política;
XII – acompanhamento sistemático da frequência, das aprendizagens, das desigualdades educacionais e das condições de oferta da rede municipal de ensino;
XIII – integração entre os instrumentos de planejamento educacional, orçamentário e financeiro, com observância das normas de gestão pública municipal;
XIV – desenvolvimento de mecanismos permanentes de transparência, participação social, monitoramento e avaliação no âmbito da rede municipal de ensino.
Art. 5º. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem por objetivo assegurar a ampliação qualificada das oportunidades educacionais oferecidas aos estudantes da rede pública municipal de ensino, mediante reorganização dos tempos, espaços, currículos e práticas educativas, promovendo o desenvolvimento integral, a melhoria da aprendizagem, a redução das desigualdades educacionais e o fortalecimento da função social da escola.
Parágrafo Único. A consecução do objetivo geral deverá considerar as especificidades da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com especial atenção à garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento, à alfabetização, à inclusão, ao bem-estar e à proteção integral dos estudantes.
CAPÍTULO III
DO ACESSO E DA PERMANÊNCIA COM EQUIDADE
Art. 6º. A expansão das matrículas em Educação Integral em Tempo Integral será orientada por diagnóstico permanente das condições de acesso, permanência e aprendizagem na Rede Pública Municipal de Ensino, considerando os indicadores educacionais locais, sociais, demográficos e territoriais que permitam identificar desigualdades e estabelecer prioridades de atendimento.
§1º. O diagnóstico deverá contemplar, sempre que disponíveis e legalmente utilizáveis, informações desagregadas por raça ou cor, sexo, condição socioeconômica, deficiência, localização territorial, etapa de ensino e demais fatores relevantes à identificação das desigualdades educacionais da rede municipal de ensino.
§2º. A coleta, o tratamento e a utilização dos dados deverão observar a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente quanto à finalidade pública, à necessidade, à segurança e à proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes.
§3º. Os resultados do diagnóstico deverão subsidiar a distribuição das matrículas, o planejamento da infraestrutura, a organização dos serviços e a atualização das estratégias de acompanhamento e permanência escolar da rede municipal de ensino.
Art. 7º. A definição das unidades escolares e das matrículas contempladas com a jornada integral observará critérios objetivos, públicos e transparentes, fundamentados nas necessidades educacionais, nas condições de oferta e na priorização de estudantes e territórios socialmente vulnerabilizados, vedada a utilização de mecanismos seletivos ou discriminatórios incompatíveis com o direito à igualdade de condições de acesso e permanência.
§1º. Na hipótese de demanda superior à capacidade de atendimento da rede municipal de ensino, a Secretaria Municipal de Educação estabelecerá critérios de prioridade mediante ato administrativo fundamentado, considerados os indicadores de vulnerabilidade e as disposições legais aplicáveis.
§2º. É vedado condicionar o acesso à jornada integral ao desempenho acadêmico, à realização de provas seletivas, à inexistência de deficiência ou a outras exigências discriminatórias.
§3º. A ampliação da oferta não poderá comprometer a garantia do atendimento educacional obrigatório, a continuidade das matrículas regulares ou os direitos dos estudantes atendidos em modalidades educacionais específicas.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares da rede municipal de ensino e com os serviços públicos competentes, desenvolverá estratégias permanentes de busca ativa, prevenção da infrequência, abandono e evasão escolar, acompanhamento da frequência e atendimento integrado às situações que comprometam a permanência e a aprendizagem dos estudantes.
Parágrafo Único. As unidades escolares deverão manter procedimentos de identificação precoce de situações de risco educacional, promover comunicação contínua com as famílias e adotar providências de acompanhamento, respeitadas as competências dos órgãos de proteção e a legislação aplicável.
Art. 9º. A organização da Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar atendimento inclusivo aos estudantes público-alvo da Educação Especial, mediante acessibilidade, adaptações razoáveis, recursos e serviços de apoio, tecnologias assistivas e articulação com o Atendimento Educacional Especializado (AEE).
§1º. A organização do AEE deverá assegurar sua natureza complementar ou suplementar e observar as normas nacionais e do respectivo sistema de ensino, com planejamento que permita sua compatibilização com a jornada integral.
§2º. A existência de deficiência, transtorno do espectro autista, altas habilidades ou superdotação não poderá constituir fundamento para exclusão do atendimento em tempo integral.
§3º. Nas modalidades da educação do campo e em eventuais atendimentos a comunidades indígenas ou quilombolas, quando existentes, deverão ser respeitadas as respectivas diretrizes educacionais, características socioculturais e formas de organização comunitária, assegurando-se, quando legalmente exigida, a consulta prévia, livre e informada às comunidades interessadas.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DA OFERTA E DA JORNADA ESCOLAR
Art. 10. A Educação Integral em Tempo Integral poderá ser ofertada em unidades escolares integralmente organizadas para essa finalidade ou em unidades escolares que mantenham simultaneamente matrículas em jornada regular e em jornada integral, observadas as condições de funcionamento e a organização pedagógica aprovadas pelos órgãos competentes.
§1º. A jornada integral na rede municipal de ensino compreenderá, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais de atividades escolares, de acordo com a legislação federal e os critérios oficiais de registro das matrículas.
§2º. A organização da jornada deverá priorizar o turno único e a integração curricular, não se limitando à justaposição de atividades do turno regular e do contraturno.
§3º. A oferta poderá abranger a totalidade ou parte das turmas de determinada unidade escolar, conforme as condições de atendimento, o diagnóstico de demanda e o planejamento municipal.
§4º. As atividades educativas desenvolvidas em espaços externos às instalações escolares deverão integrar o planejamento pedagógico, possuir acompanhamento e supervisão adequados e observar as condições de acessibilidade, segurança e proteção dos estudantes.
§5º. O tempo de deslocamento entre a residência e a unidade escolar não integra a jornada escolar, devendo a contabilização das atividades observar os critérios previstos na legislação federal e nos sistemas oficiais de informação educacional.
Art. 11. A distribuição da jornada escolar deverá assegurar equilíbrio entre atividades pedagógicas, experiências culturais, artísticas, científicas, corporais e recreativas, momentos de alimentação, higiene, descanso e convivência, consideradas as necessidades e características do desenvolvimento dos estudantes.
§1º. A ampliação do tempo de permanência na escola não poderá resultar em sobrecarga de atividades, repetição excessiva de conteúdos ou adoção de práticas incompatíveis com as características e necessidades próprias de cada etapa da educação básica.
§2º. O planejamento da jornada deverá respeitar a carga horária, os dias letivos, as normas de frequência e os demais requisitos educacionais aplicáveis a cada etapa.
Art. 12. A organização das turmas e a distribuição dos estudantes deverão observar parâmetros estabelecidos pelo respectivo sistema de ensino, considerados a etapa educacional, a faixa etária, as necessidades de acompanhamento, a acessibilidade, as condições dos espaços físicos e a quantidade de profissionais disponíveis.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar que a expansão de matrículas ocorra de forma compatível com os padrões nacionais de qualidade e equidade, com as normas locais de organização das turmas e com a preservação das condições adequadas de aprendizagem e segurança.
CAPÍTULO V
DO CURRÍCULO, DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
Art. 13. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral deverá constituir uma proposta pedagógica única, integrada, interdisciplinar e contextualizada, articulando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento previstos na BNCC, no DCGO e nas demais diretrizes curriculares aplicáveis, de modo a assegurar a formação integral dos estudantes ao longo de toda a jornada escolar.
§1º. As práticas educativas deverão promover a integração dos conhecimentos escolares com as experiências sociais, culturais, científicas, ambientais, tecnológicas e comunitárias, respeitadas as características das etapas de ensino.
§2º. A organização curricular deverá superar a fragmentação entre atividades consideradas regulares e complementares, assegurando intencionalidade pedagógica, continuidade e articulação entre as experiências formativas.
§3º. A utilização de projetos integradores, oficinas, práticas interdisciplinares e outras metodologias deverá ocorrer em consonância com o Projeto Político-Pedagógico e a matriz curricular aprovada pelo órgão competente.
Art. 14. Na Educação Infantil, seja na modalidade creche ou pré-escola, a proposta pedagógica deverá assegurar a indissociabilidade entre educar e cuidar, reconhecendo as interações e a brincadeira como eixos estruturantes e respeitando os direitos de conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se.
§1º. O planejamento deverá assegurar experiências educativas adequadas às necessidades das crianças, contemplando movimento, linguagem, imaginação, exploração, expressão, convivência, alimentação, higiene, repouso e proteção.
§2º. A avaliação do desenvolvimento infantil será realizada mediante acompanhamento e registro do percurso de aprendizagem e desenvolvimento, sem finalidade de promoção, classificação ou retenção, nos termos da legislação educacional.
§3º. A organização da jornada no âmbito da rede municipal de ensino deverá respeitar os ritmos individuais de desenvolvimento das crianças, evitando práticas de escolarização precoce, fragmentação excessiva dos tempos educativos ou utilização inadequada do período reservado ao cuidado e ao descanso.
§4º. Os momentos de alimentação, higiene, repouso e convivência integram a organização educativa da Educação Infantil, seja na modalidade creche ou pré-escola e deverão ser planejados em consonância com a indissociabilidade entre educar e cuidar.
Art. 15. Nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, a proposta pedagógica deverá assegurar a consolidação das aprendizagens essenciais, especialmente a alfabetização, o letramento, a matemática, a investigação científica, a educação digital, as linguagens artísticas, as práticas corporais, a educação ambiental e a formação para a cidadania.
§1º. As atividades de acompanhamento pedagógico e recomposição das aprendizagens deverão integrar o currículo escolar e considerar as necessidades educacionais identificadas por meio de avaliações e acompanhamento contínuo.
§2º. A ampliação da jornada não poderá ser caracterizada exclusivamente como reforço escolar, devendo proporcionar experiências diversificadas que favoreçam o pensamento crítico, a criatividade, a autonomia, a cooperação e o desenvolvimento integral.
§3º. As práticas pedagógicas deverão ser organizadas de forma integrada, interdisciplinar e contextualizada, de modo a estimular a investigação, o pensamento crítico, a criatividade, a resolução de problemas e a articulação entre os conhecimentos escolares e as experiências socioculturais dos estudantes, assegurando que a ampliação da jornada escolar proporcione oportunidades diversificadas de aprendizagem e desenvolvimento integral, não se limitando à repetição de conteúdos curriculares ou à realização de atividades de reforço escolar.
Art. 16. As unidades escolares da rede municipal de ensino deverão revisar e atualizar seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares e instrumentos de planejamento, assegurando a incorporação da concepção de Educação Integral em Tempo Integral, a organização integrada do currículo, os procedimentos de avaliação e os mecanismos de participação da comunidade escolar.
§1º. A revisão dos documentos institucionais deverá ocorrer mediante processo participativo, com envolvimento dos profissionais da educação, famílias, estudantes, observadas suas possibilidades de participação, e representantes da comunidade.
§2º. As matrizes curriculares e os demais instrumentos sujeitos à aprovação deverão ser encaminhados ao Conselho Municipal de Educação, observadas suas competências legais.
Art. 17. A avaliação das aprendizagens e do desenvolvimento integral dos estudantes será realizada de forma contínua, sistemática, inclusiva e contextualizada, mediante procedimentos diagnósticos, formativos e somativos, respeitadas as características da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
§1º. Os resultados das avaliações deverão subsidiar o replanejamento pedagógico, a identificação das necessidades de aprendizagem, a adoção de estratégias de intervenção e o aperfeiçoamento das práticas escolares.
§2º. As unidades escolares da rede municipal de ensino deverão promover momentos periódicos de análise coletiva dos resultados, envolvendo equipes gestoras e pedagógicas, professores e, de forma adequada, os estudantes e suas famílias.
§3º. A avaliação da Educação Integral em Tempo Integral não se limitará aos resultados de desempenho acadêmico, devendo considerar, conforme a etapa de ensino e os instrumentos disponíveis, as condições de participação, inclusão, convivência, desenvolvimento e acesso às oportunidades educativas.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA
Art. 18. A coordenação, o planejamento, a implementação, o acompanhamento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, à qual competirá assegurar a integração e a articulação permanente entre os setores administrativos, pedagógicos, técnicos e financeiros da Rede Pública Municipal de Ensino, promovendo a organização das ações, a otimização dos recursos disponíveis e a efetividade das estratégias necessárias à execução da Política, observadas as disposições da legislação educacional vigente e as competências normativas, consultivas e deliberativas do Conselho Municipal de Educação.
Art. 19. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Comissão Municipal de Gestão e Acompanhamento da Educação Integral em Tempo Integral, como instância de natureza técnica, consultiva, propositiva e de acompanhamento e assessoramento, responsável por subsidiar o planejamento, a implementação, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal.
§1º. A Comissão será constituída por servidores e profissionais vinculados à Administração Municipal, designados por portaria do Secretário Municipal de Educação, observadas as atribuições dos respectivos cargos e funções.
§2º. A composição da Comissão deverá assegurar representação das áreas de gestão educacional, coordenação pedagógica, planejamento, infraestrutura, alimentação e transporte escolar, podendo contar com a participação de representantes das unidades escolares e de outros setores, conforme as necessidades da Rede Municipal.
§3º. Compete à Comissão Municipal:
I – acompanhar a implementação e a execução da Política Municipal;
II – subsidiar a elaboração, atualização e execução do Plano Municipal de Expansão;
III – analisar os diagnósticos educacionais, territoriais e de equidade;
IV – acompanhar o cumprimento das metas, estratégias e indicadores;
V – propor medidas de aperfeiçoamento das condições pedagógicas, administrativas e operacionais;
VI – promover a articulação entre os setores da Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;
VII – acompanhar as estratégias de formação continuada dos profissionais;
VIII – subsidiar a elaboração do relatório anual de monitoramento e avaliação;
IX – apresentar recomendações técnicas destinadas à melhoria da qualidade e da equidade da oferta;
X – apoiar a organização dos processos de participação e consulta às comunidades escolares.
§4º. A atuação dos integrantes da Comissão ocorrerá sem prejuízo das atribuições dos respectivos cargos e funções, não implicando criação de cargos, funções gratificadas ou vantagens remuneratórias, sendo considerada atividade de relevante interesse público.
§5º. A Comissão deverá estabelecer cronograma regular de reuniões, manter registros de suas atividades e apresentar à Secretaria Municipal de Educação os resultados dos trabalhos realizados.
Art. 20. A gestão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da participação, transparência, corresponsabilidade, planejamento e controle social, assegurando mecanismos permanentes de diálogo e consulta às comunidades escolares da rede municipal de ensino.
§1º. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover processos participativos, por meio de reuniões, consultas, encontros formativos ou outros instrumentos adequados, destinados à identificação de necessidades, à discussão das prioridades e ao acompanhamento da implementação da política.
§2º. As contribuições das comunidades escolares deverão ser registradas, analisadas e consideradas nos processos de planejamento e avaliação, respeitadas as condições de viabilidade pedagógica, administrativa, financeira e legal.
§3º. As unidades escolares deverão fortalecer os mecanismos de participação de estudantes, famílias e profissionais da educação, observadas as características e possibilidades de participação das crianças e demais integrantes da comunidade escolar.
CAPÍTULO VII
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DA INTEGRAÇÃO TERRITORIAL
Art. 21. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida de forma articulada com as demais políticas públicas municipais, especialmente as de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, ciência, tecnologia e proteção dos direitos da criança e do adolescente, visando à integração das ações governamentais destinadas ao desenvolvimento integral dos estudantes.
§1º. A articulação intersetorial deverá contribuir para a identificação e o enfrentamento das situações de vulnerabilidade, a ampliação das oportunidades formativas, a promoção do bem-estar e o fortalecimento da rede de proteção social.
§2º. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer agendas de trabalho, protocolos de articulação e instrumentos de cooperação com os demais órgãos públicos, respeitadas as competências institucionais e as responsabilidades administrativas.
§3º. As ações intersetoriais deverão integrar o planejamento da Política Municipal, com definição de responsabilidades, estratégias de execução e mecanismos de acompanhamento, sem transferência indevida das atribuições pedagógicas próprias das instituições de ensino.
Art. 22. A integração entre escola, território e comunidade deverá reconhecer e valorizar os conhecimentos, experiências, manifestações culturais, espaços públicos e potencialidades educativas locais, promovendo a ampliação das oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento.
§1º. Poderão ser utilizados equipamentos públicos, espaços culturais, esportivos, científicos, ambientais e comunitários, desde que as atividades sejam compatíveis com o Projeto Político-Pedagógico e observem os requisitos de segurança, acessibilidade, acompanhamento e proteção dos estudantes.
§2º. A realização de atividades em espaços externos deverá ser precedida de planejamento pedagógico e operacional, com identificação dos profissionais responsáveis, das condições de deslocamento e das medidas necessárias à segurança dos participantes.
§3º. A integração territorial deverá considerar as especificidades das comunidades urbanas e rurais, respeitando seus contextos sociais, culturais, ambientais e econômicos.
CAPÍTULO VIII
DA VALORIZAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 23. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar organização adequada das equipes gestoras, pedagógicas, docentes e de apoio, considerando as necessidades das unidades escolares, as características das etapas de ensino, as condições de trabalho e os parâmetros de qualidade da oferta.
§1º. A distribuição dos profissionais da educação deverá observar a legislação municipal aplicável, os requisitos de formação, as atribuições legais dos cargos, as jornadas de trabalho e as disposições dos respectivos planos de carreira.
§2º. A ampliação da jornada escolar dos estudantes não implicará ampliação automática da carga horária dos profissionais da educação, devendo qualquer alteração observar os requisitos legais, administrativos, orçamentários e financeiros pertinentes.
§3º. As atividades privativas da docência deverão ser exercidas por profissionais legalmente habilitados, sendo vedada sua substituição irregular por voluntários, monitores ou outros agentes sem a formação e a investidura exigidas pela legislação.
§4º. A eventual participação de colaboradores externos ou voluntários deverá observar a legislação específica e não poderá substituir as responsabilidades permanentes do Poder Público relativas ao funcionamento regular da educação escolar.
Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação desenvolverá programa sistemático de formação continuada em serviço, articulado com as unidades escolares da rede municipal de ensino, destinado ao aperfeiçoamento das práticas pedagógicas e à qualificação da gestão da Educação Integral em Tempo Integral.
§1º. As ações formativas deverão contemplar a concepção de educação integral, a integração curricular, as práticas interdisciplinares, a avaliação das aprendizagens, a educação inclusiva, a gestão democrática, a proteção integral dos estudantes e as particularidades das etapas e modalidades educacionais.
§2º. A formação continuada deverá considerar as necessidades identificadas nos diagnósticos da rede municipal, nos resultados de aprendizagem, nos processos de avaliação institucional e nas demandas apresentadas pelos profissionais da educação.
§3º. As ações formativas poderão abranger profissionais não docentes, respeitadas suas atribuições, reconhecendo sua contribuição para as condições de acolhimento, cuidado, convivência, segurança e funcionamento das unidades escolares.
§4º. Poderão ser estabelecidas parcerias com instituições de educação superior e outras instituições formadoras para desenvolvimento de atividades de formação, estágio, extensão, pesquisa e iniciação à docência, observada a legislação aplicável.
Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover, no âmbito de suas competências, condições adequadas de trabalho, planejamento coletivo, colaboração profissional e fortalecimento dos vínculos entre os profissionais e as unidades escolares, de forma a favorecer a continuidade pedagógica, a integração das equipes e o desenvolvimento da proposta de Educação Integral em Tempo Integral.
CAPÍTULO IX
DA INFRAESTRUTURA, DA ALIMENTAÇÃO E DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 26. A expansão da Educação Integral em Tempo Integral deverá ser precedida de avaliação das condições de infraestrutura física, pedagógica, sanitária, administrativa e operacional das unidades escolares, observados os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade e as normas de funcionamento do respectivo sistema de ensino.
§1º. A avaliação deverá considerar a adequação dos espaços destinados às atividades pedagógicas, alimentação, higiene, descanso, convivência, recreação, práticas corporais, acessibilidade e demais experiências educativas.
§2º. O planejamento de adequação da infraestrutura deverá estabelecer prioridades de manutenção, reforma, ampliação, aquisição de equipamentos e reorganização dos espaços, conforme as necessidades identificadas e a disponibilidade de recursos.
§3º. A implantação ou ampliação da jornada integral não poderá comprometer as condições de segurança, salubridade, acessibilidade e qualidade do atendimento educacional.
§4º. O diagnóstico de infraestrutura considerará, conforme a etapa de ensino e a demanda municipal, salas de aula adequadas, espaços de alimentação, higiene e descanso, instalações sanitárias acessíveis, áreas de recreação e práticas corporais, ambientes para leitura e pesquisa, mobiliário apropriado, água potável, saneamento, ventilação, iluminação e condições de segurança.
§5º. As adequações estruturais serão priorizadas segundo a urgência das necessidades identificadas e a viabilidade administrativa e orçamentária, vedada a ampliação da oferta em condições que comprometam a segurança ou a dignidade dos estudantes.
Art. 27. A alimentação escolar dos estudantes matriculados na rede municipal de ensino em jornada integral deverá ser organizada conforme as necessidades nutricionais decorrentes da ampliação do período de permanência na escola, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e as normas vigentes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
§1º. O planejamento alimentar deverá considerar a faixa etária, a duração da jornada, as necessidades alimentares específicas, as condições de preparo e distribuição e os parâmetros nutricionais definidos pelo profissional responsável.
§2º. A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar a articulação entre a organização da jornada escolar da rede municipal de ensino e o fornecimento adequado da alimentação, reconhecendo a alimentação como direito do estudante e elemento integrante das condições de permanência na escola.
§3º. Os cardápios serão elaborados sob responsabilidade técnica de nutricionista, consideradas as necessidades alimentares específicas, as condições de armazenamento, preparo e distribuição, os horários da jornada e as exigências de segurança alimentar.
Art. 28. O transporte escolar será organizado de forma compatível com a jornada integral, consideradas as condições territoriais, as distâncias percorridas, as necessidades de acessibilidade, os horários escolares e a segurança dos estudantes.
§1º. A Secretaria Municipal de Educação deverá avaliar as condições das rotas e dos veículos do transporte escolar municipal, os tempos de deslocamento e a compatibilidade dos serviços com os horários da jornada integral.
§2º. O planejamento deverá considerar especialmente as características das comunidades rurais e as condições de acesso às unidades escolares, de modo a evitar que dificuldades de deslocamento comprometam a frequência e a permanência dos estudantes.
§3º. A avaliação prévia do transporte da rede municipal de ensino considerará a necessidade de adequação de rotas, horários, veículos e itinerários, bem como as condições das vias e a duração dos deslocamentos, sobretudo nas comunidades rurais.
CAPÍTULO X
DO PLANEJAMENTO DA EXPANSÃO E DO FINANCIAMENTO
Art. 29. A expansão da oferta de Educação Integral em Tempo Integral será disciplinada pelo Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, com apoio da Comissão Municipal de Gestão e Acompanhamento, em consonância com a Política Municipal e com as metas estabelecidas nos Planos Nacional e Municipal de Educação.
§1º. O Plano Municipal de Expansão constituirá instrumento de natureza executiva e operacional, destinado a estabelecer a implementação progressiva da política, com base em diagnóstico educacional e territorial, contemplando:
I – levantamento da situação atual da oferta e da demanda na rede municipal de ensino;
II – identificação das desigualdades educacionais e dos territórios prioritários;
III – metas quantitativas e qualitativas de acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento;
IV – definição das unidades escolares, etapas e turmas contempladas;
V – cronograma de ampliação das matrículas;
VI – planejamento das necessidades de profissionais, infraestrutura, alimentação, transporte e recursos pedagógicos;
VII – estimativa de custos e identificação das fontes de financiamento;
VIII – responsabilidades administrativas e mecanismos de articulação intersetorial;
IX – indicadores de acompanhamento, avaliação e revisão;
X – estratégias de sustentabilidade pedagógica, administrativa e financeira.
§2º. As metas de expansão deverão observar as diretrizes nacionais e as condições efetivas da Rede Pública Municipal, vedada a fixação de obrigações de ampliação desvinculadas de diagnóstico, planejamento e viabilidade de execução.
§3º. O Plano Municipal de Expansão deverá observar, no que couber, as diretrizes estabelecidas pela Resolução CIF nº 23/2026 e as demais normas aplicáveis ao financiamento da criação de matrículas em tempo integral com recursos do Fundeb.
§4º. O Plano será objeto de acompanhamento e atualização periódica, considerando os resultados educacionais, a evolução da demanda e a disponibilidade de recursos.
§5º. O Plano Municipal de Expansão deverá ser elaborado com a participação das áreas pedagógica, administrativa e financeira, das unidades escolares e das instâncias de acompanhamento pertinentes, com base em indicadores oficiais e dados locais atualizados.
Art. 30. O financiamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será realizado mediante recursos orçamentários próprios do Município, recursos do Fundeb, transferências federais e estaduais e demais fontes legalmente destinadas à educação, observadas as condições de aplicação, execução, fiscalização e prestação de contas estabelecidas para cada fonte de financiamento.
§1º. A aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino observará especialmente os arts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/1996, sem prejuízo das normas específicas dos programas e transferências utilizados.
§2º. Os recursos vinculados ao Fundeb serão aplicados segundo as disposições constitucionais, a Lei Federal nº 14.113/2020 e as normas complementares vigentes, inclusive aquelas referentes à destinação de recursos para a criação de matrículas em tempo integral.
§3º. A utilização de recursos provenientes do Programa Escola em Tempo Integral observará as finalidades, categorias econômicas, condições de execução e restrições estabelecidas na legislação e nos atos normativos específicos do Programa.
§4º. A realização de despesas deverá observar a legislação orçamentária, fiscal, financeira e de contratações públicas, não constituindo este Decreto autorização genérica para execução de despesas incompatíveis com a finalidade ou com as condições de utilização da respectiva fonte de recursos.
§5º. O planejamento orçamentário e financeiro deverá assegurar compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, consideradas as necessidades de manutenção, continuidade e expansão da oferta.
Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com os setores de planejamento, orçamento, finanças e controle interno, deverá acompanhar a execução dos recursos destinados à Educação Integral em Tempo Integral, assegurando registros específicos, transparência, prestação de contas e observância das exigências dos respectivos programas de financiamento.
Parágrafo Único. O controle social e a fiscalização dos recursos observarão as competências do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb), dos órgãos de controle interno e externo e das demais instâncias legalmente competentes.
CAPÍTULO XI
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 32. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será submetida a processo permanente, sistemático e participativo de monitoramento e avaliação, destinado a acompanhar a implementação das ações, verificar o cumprimento das metas, identificar desigualdades e subsidiar o aperfeiçoamento contínuo das condições de oferta e dos resultados educacionais.
§1º. O monitoramento será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, com apoio da Comissão Municipal de Gestão e Acompanhamento, assegurada a participação das unidades escolares da rede municipal de ensino e o acompanhamento pelo Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas competências.
§2º. Os processos avaliativos deverão contemplar abordagens diagnósticas, formativas e somativas, considerando os resultados educacionais, as condições de atendimento, a participação da comunidade e os objetivos estabelecidos na Política Municipal e no Plano de Expansão.
Art. 33. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverão contemplar, no mínimo, os seguintes indicadores e dimensões:
I – equidade na distribuição das matrículas, com análise das desigualdades educacionais e territoriais;
II – evolução do quantitativo e do percentual de matrículas em tempo integral;
III – frequência, permanência, aprovação, reprovação, abandono e evasão escolar, observadas as especificidades das etapas de ensino;
IV – aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes, mediante indicadores e instrumentos adequados às respectivas etapas;
V – condições de infraestrutura física, acessibilidade, recursos e ambientes pedagógicos;
VI – condições de atendimento da alimentação e do transporte escolar;
VII – disponibilidade, formação, valorização e condições de trabalho dos profissionais envolvidos;
VIII – efetivação da gestão democrática e participação das comunidades escolares;
IX – qualidade da articulação intersetorial e da integração das escolas com os territórios;
X – execução das metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Expansão;
XI – aplicação e execução dos recursos financeiros destinados à política;
XII – identificação das dificuldades de implementação e adoção das medidas de aperfeiçoamento necessárias.
§1º. A análise dos indicadores da rede municipal de ensino deverá considerar, sempre que disponíveis e pertinentes, informações desagregadas por unidade escolar, etapa de ensino, localização geográfica, condição socioeconômica, raça ou cor, sexo e deficiência, observadas as disposições legais de proteção de dados pessoais.
§2º. A Secretaria Municipal de Educação deverá utilizar, preferencialmente, informações oficiais do Censo Escolar, dos sistemas de gestão educacional, das avaliações educacionais e dos registros administrativos da Rede Municipal.
§3º. Os resultados deverão subsidiar decisões de planejamento, redistribuição de recursos, adequação das práticas pedagógicas e revisão das estratégias de expansão.
Art. 34. As unidades escolares deverão estabelecer indicadores próprios de acompanhamento da frequência, do risco de abandono ou evasão, da aprendizagem, do desenvolvimento integral e das condições de participação dos estudantes, em consonância com o Projeto Político-Pedagógico e as orientações da Secretaria Municipal de Educação.
§1º. Cada unidade escolar deverá elaborar ou atualizar seu Plano de Ação de Monitoramento e Avaliação, contemplando os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e somativas e as estratégias destinadas ao aperfeiçoamento das práticas educativas.
§2º. O acompanhamento deverá envolver momentos periódicos de análise coletiva, com participação dos profissionais da educação e mecanismos adequados de escuta dos estudantes e das famílias.
§3º. Os registros e resultados deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Educação, para subsidiar a avaliação integrada da Política Municipal.
Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, Relatório de Monitoramento e Avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, contendo informações sobre a execução das ações, o cumprimento das metas, a evolução dos indicadores, os resultados alcançados e as recomendações de aperfeiçoamento.
§1º. O Relatório Anual deverá ser apresentado ao Conselho Municipal de Educação, para conhecimento, apreciação e manifestação no âmbito de suas competências legais.
§2º. O relatório deverá contemplar análise comparativa da evolução dos indicadores, identificação das desigualdades persistentes, avaliação das condições de oferta e proposição de medidas para o exercício subsequente.
§3º. Os resultados consolidados serão disponibilizados às unidades escolares e divulgados pelos meios institucionais adequados, observadas as disposições relativas à transparência pública, ao sigilo legal e à proteção dos dados pessoais
§4º. As recomendações resultantes do monitoramento deverão subsidiar a revisão do Plano Municipal de Expansão, dos instrumentos pedagógicos e das ações administrativas necessárias à melhoria da qualidade e da equidade educacional.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36. A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias à adequação dos instrumentos pedagógicos, administrativos e de planejamento da Rede Pública Municipal de Ensino às disposições deste Decreto e às Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral.
§1º. As unidades escolares contempladas deverão revisar seus Projetos Político-Pedagógicos e Regimentos Escolares, observadas as normas e os prazos definidos pelo Sistema Municipal de Ensino.
§2º. A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar a formalização da Comissão Municipal de Gestão e Acompanhamento, a organização dos procedimentos de monitoramento e a elaboração ou atualização do Plano Municipal de Expansão.
§3º. Os instrumentos de implementação e expansão serão elaborados e atualizados de forma compatível com as exigências normativas nacionais, as condições da Rede Municipal e os instrumentos de planejamento educacional e orçamentário vigentes.
§4º. A Secretaria Municipal de Educação deverá organizar cronograma administrativo para elaboração ou atualização do Plano de Expansão, diagnóstico de viabilidade das unidades e adequação dos documentos escolares, respeitadas as exigências nacionais e os prazos próprios de cada procedimento.
Art. 37. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá ser submetida à apreciação do Conselho Municipal de Educação, observadas suas competências legais, especialmente quanto à adequação aos parâmetros e às diretrizes nacionais, à organização curricular e às condições de funcionamento das unidades escolares.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias ao registro, à atualização e à apresentação dos documentos da Política Municipal e da respectiva manifestação do Conselho Municipal de Educação nos sistemas oficiais do Ministério da Educação, conforme os procedimentos e prazos aplicáveis.
Art. 38. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir atos administrativos complementares necessários à execução deste Decreto, inclusive quanto à organização do Plano Municipal de Expansão, à composição da Comissão Municipal de Gestão e Acompanhamento, aos procedimentos de matrícula, ao planejamento pedagógico, ao acompanhamento dos indicadores e à elaboração dos relatórios de monitoramento, respeitadas as competências normativas do Conselho Municipal de Educação.
Art. 39. Os casos omissos serão apreciados pela Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas competências administrativas, observadas as normas educacionais vigentes e as atribuições dos demais órgãos competentes.
Art. 40. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas as normas de financiamento da educação pública, a legislação fiscal e as condições de utilização das respectivas fontes de recursos.
Art. 41. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS/GO, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de outubro de 2026.
LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Antonio Costa de Freitas Almeida
Código Identificador:F006E79C