ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 743/2021 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 743/2021 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
“Altera a Lei 569/2014 de 27 de Março de 2014 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Cachoeira de Goiás aprovou e eu, Prefeito do Município de Cachoeira de Goiás – GO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O anexo II Catálogo de Especificações de Classes e Atividades da lei 569/2014 de 27 de março de 2014, de que trata as atribuições do Cargo de Fiscal de Tributos, passa a vigorar com a seguinte redação:
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ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE |
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CATEGORIA FUNCIONAL OPERACIONAL |
SÉRIE DE CLASSE FISCAL DE TRIBUTOS |
CLASSE DE VENCIMENTO R-06 |
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CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS |
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DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
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SUMÁRIO: - Executar as tarefas de fiscalização e arrecadação em unidades fiscais e/ou móveis de fiscalização, tal como os procedimentos definidos na legislação tributária municipal. |
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TAREFAS TÍPICAS: - Exercer atividades de fiscalização e arrecadação tributária junto aos estabelecimentos sujeitos apenas à taxa de licença ou ao regime de estimativa, aos profissionais liberais e autônomos, orientando os contribuintes infratores para assegurar o cumprimento da legislação tributária do Município. - Constituir crédito tributário pelo lançamento. - Fiscalizar estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, feiras livres, verificando a correta inscrição quanto ao tipo de atividades, recolhimento de taxas e tributos municipais, ou licença de funcionamento, para notificar as irregularidades encontradas. - Autuar, notificar e intimar os infratores das normas municipais, com base em vistorias realizadas; - Efetuar comandos gerais, autuando ambulantes e comerciantes que exercem atividades sem a devida licença, garantindo o cumprimento de normas e regulamentos do município. |
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CARACTERÍSTICAS BÁSICAS |
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CONDIÇÕES E NATUREZA DO TRABALHO: - Trabalho de juízo independente no exame de dados técnicos, atenção visual normal; - exige concentração e análise, envolvendo planejamento e organização: - requer certas iniciativas, visando atender imprevistos e trabalhos complexos em ação independente. - Carga horária: 40 h semanais. - Lotação: Na conformidade do Edital do Concurso. |
CONDIÇÕES DE PROVIMENTO: - Ensino médio completo. - Digitação. - Concurso Público.
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Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, aos 22 (vinte e dois) de Setembro de 2021.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito
Publicado por:
Gilmar dos Santos Barros
Código Identificador:F01F0CB9