ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 743/2021 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

LEI MUNICIPAL Nº 743/2021 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

 

“Altera a Lei 569/2014 de 27 de Março de 2014 e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira de Goiás aprovou e eu, Prefeito do Município de Cachoeira de Goiás – GO, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O anexo II Catálogo de Especificações de Classes e Atividades da lei 569/2014 de 27 de março de 2014, de que trata as atribuições do Cargo de Fiscal de Tributos, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE

CATEGORIA FUNCIONAL

OPERACIONAL

SÉRIE DE CLASSE

FISCAL DE TRIBUTOS

CLASSE DE VENCIMENTO

R-06

CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

SUMÁRIO: - Executar as tarefas de fiscalização e arrecadação em unidades fiscais e/ou móveis de fiscalização, tal como os procedimentos definidos na legislação tributária municipal.

TAREFAS TÍPICAS:

- Exercer atividades de fiscalização e arrecadação tributária junto aos estabelecimentos sujeitos apenas à taxa de licença ou ao regime de estimativa, aos profissionais liberais e autônomos, orientando os contribuintes infratores para assegurar o cumprimento da legislação tributária do Município.

- Constituir crédito tributário pelo lançamento.

- Fiscalizar estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, feiras livres, verificando a correta inscrição quanto ao tipo de atividades, recolhimento de taxas e tributos municipais, ou licença de funcionamento, para notificar as irregularidades encontradas.

- Autuar, notificar e intimar os infratores das normas municipais, com base em vistorias realizadas;

- Efetuar comandos gerais, autuando ambulantes e comerciantes que exercem atividades sem a devida licença, garantindo o cumprimento de normas e regulamentos do município.

CARACTERÍSTICAS BÁSICAS

CONDIÇÕES E NATUREZA DO TRABALHO:

- Trabalho de juízo independente no exame de dados técnicos, atenção visual normal;

- exige concentração e análise, envolvendo planejamento e organização:

- requer certas iniciativas, visando atender imprevistos e trabalhos complexos em ação independente.

- Carga horária: 40 h semanais.

- Lotação: Na conformidade do Edital do Concurso.

CONDIÇÕES DE PROVIMENTO:

- Ensino médio completo.

- Digitação.

- Concurso Público.

 

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, aos 22 (vinte e dois) de Setembro de 2021.

 

GERALDO ANTÔNIO NETO

Prefeito


Publicado por:
Gilmar dos Santos Barros
Código Identificador:F01F0CB9