ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 008/2025 PARA DESPESAS COM ENERGIA ELETRICA

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2025

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DEPIRENÓPOLIS, com base na Lei nº 14.133/21, e em conformidade com Suas atribuições legais e regimentais, com previsão no artigo 21, inciso V, alínea c, inciso X, inciso XVIII e XIX, todos do Regimento Interno da câmara municipal,

 

CONSIDERANDO os termos contidos na legislação federal, pertinente à inexigibilidade de licitação para a contratação com base no

artigo 74 da Lei nº 14.133/21;

 

CONSIDERANDO a necessidade e essencialidade da contratação de fornecimento de energia elétrica;

 

CONSIDERANDO que a Equatorial Energia Goiás é a única fornecedora de energia elétrica dentro do município de Pirenópolis;

 

CONSIDERANDO que o valor mensal pago, até o limite anual, é ínfimo, atingindo média de R$15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), com consumo estimado de R$1.300,00/mês;

 

Ratifico a despesa em valor total de empenho de R$15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) até 31/12/2025, em parcelas diluídas de acordo com o consumo mensal, e por fim, defiro e autorizo a inexigibilidade.

 

Pirenópolis, 10 de janeiro de 2025.

 

ADALBERTO DE BASTOS MOREIRA MELO

Presidente


Publicado por:
Freud Figueiredo de Morais
Código Identificador:F0242250