ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0596/2021, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
“Dispõe sobre a autorização para escriturar imóveis doados pela Municipalidade, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica autorizado a Escrituração dos imóveis doados pela municipalidade a população de baixa renda do Município de Aparecida do Rio doce, Goiás, em conformidade com as Leis 228/2004 e 255/2005, especificamente os móveis localizados nos setores Dona Antônia Fernandes do Prado, Nova Aurora e demais terrenos doados, desde que estejam construídos, ficando excetuado o Setor Omar Divino.
Art. 2º – As escrituras deverão ser feitas até 31 de dezembro de 2022, ao atual detentor da posse do imóvel, ou aquele que conseguir provar que o adquiriu licitamente através de contrato de compra e venda, sendo as despesas com cartório, escrituração, ITBI, etc, correrão por conta do beneficiário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, estendendo seus efeitos até 31 de dezembro de 2022, revogando se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2021.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
Código Identificador:F02A7F5C