ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI 0626/2022

LEI Nº 0626/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022.

 

“DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE AREA DOADO PELO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e o PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do Artigo 69, XII da Constituição do Estado de Goiás e da Lei Orgânica do Município, a receber, através de doação feito pelo Estado de Goiás, os terrenos localizados entre as Avenidas Buenos Aires, Rua João Nogueira Sobrinho e Rua Silda Ferreira, nominados como quadra 05, lotes 04, 05, 06, 07, 08,12, 13, 14, 15, 16, Centro, Município de Aparecida do Rio Doce/GO, objeto das matrículas nº 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166 e 167, registradas no Cartório de Registro de Imóveis e anexos de Aparecida do Rio Doce.

 

§ Único – A doação tem por finalidade a regularização da ocupação do Hospital que havia sido doado ao Estado de Goiás pelo Município em 1997, bem como a necessária reforma.

 

Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir, em nome desta doação do Estado, qualquer encargo necessário.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas e dotações orçamentárias da Lei Orçamentária em vigor ou suplementadas, se necessárias.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Aparecida do Rio Doce, Goiás, em 21 de março de 2022.

 

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
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