ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPORÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 084/2026

Dispõe sobre a declaração de Inexigibilidade de licitação para SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, A SEREM PRESTADOS AO FUNDO MUNICIPAL DA SE processo 84/2026.

 

O(a) Responsável Sr.(a) KENIA CRISTINA BUENO PEIXOTO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Inexigibilidade - inciso V do Art. 74, Lei 14.133/21 e alterações posteriores; CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;

 

Cód. Órgão/Unidade Orçamentária

Dotação Orçamentária

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor estimado

16.16

16.16.12.122.2503.4025.3.3.90.39.00

3.3.90.39.00

101

90.000,00

TOTAL

90.000,00

CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;

 

RESOLVE:

 

– DECLARAR INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório.

– AUTORIZAR a contratação direta, por Inexigibilidade:

 

Empresa: PEDRO OTAVIO MAIA PIMENTA CNPJ/CPF: 030.375.351-05

Lote

Item

Produto

Unidade

Marca

Qtd

Valor

Total

1

1

SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA

MES

 

12,0000

7.500,0000

90.000,0000

Total

90.000,0000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO FME, 10 de fevereiro de 2026.

 

VALOR ESTIMADO

 

Responsável

KENIA CRISTINA BUENO PEIXOTO

Secretaria Municipal De Educação


Publicado por:
Weslaine Alves Soares Perné
Código Identificador:F0570181