ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ARAGARÇAS

CAMARA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS

CAMARA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2026

ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS PARA O BIÊNIO 2027/2028

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo art. 34, § 3º, inciso III, e pelo art. 54 da Lei Orgânica Municipal e pelos arts. 17, § 1º, e 18, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa de Leis,

CONSIDERANDO a Portaria nº 59/2026, que homologou a renúncia coletiva dos Vereadores eleitos em 10 de abril de 2026 para a Mesa Diretora do biênio 2027/2028 e declarou vagos todos os cargos do mandato futuro;

CONSIDERANDO que compete privativamente à Câmara eleger a sua Mesa, cujo mandato é de 2 (dois) anos, nos termos do art. 57, inciso II, e do art. 43, § 5º, da Lei Orgânica;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal fixou que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura deve ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do respectivo mandato (ADI 7.734 MC-Ref/DF e ADI 7.350/TO);

CONSIDERANDO o disposto no art. 44 da Lei Orgânica, nos arts. 14, 15, 16 e 17 do Regimento Interno, bem como no art. 34, § 4º, da Lei Orgânica e no art. 90, § 1º, do Regimento Interno, que restringem a deliberação das sessões extraordinárias à matéria objeto da convocação;

CONVOCA os Senhores Vereadores e as Senhoras Vereadoras desta Casa Legislativa para a Sessão Extraordinária de Eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028, que será regida pelas seguintes disposições:

1. DO OBJETO. 1.1. A sessão tem por finalidade exclusiva a eleição dos membros que comporão a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aragarças no biênio 2027/2028, para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica e do art. 14 do Regimento Interno.

2. DA DATA, DO HORÁRIO E DO LOCAL. 2.1. A sessão realizar-se-á no dia 13 de outubro de 2026, terça-feira, às 19:40h, no Plenário da Câmara Municipal de Aragarças, situado na Rua José de Barros Souza, nº 09, Setor Administrativo.

3. DO REGISTRO DAS CHAPAS. 3.1. As chapas concorrentes deverão ser registradas mediante requerimento escrito protocolado na Secretaria da Câmara, a partir da publicação deste Edital e até o início da sessão de eleição, com o nome completo de cada candidato, o cargo pretendido e a assinatura de todos os integrantes. 3.2. Nos termos do art. 15, incisos III e IV, do Regimento Interno, cada Vereador poderá figurar em apenas uma chapa, prevalecendo, em caso de duplicidade, aquela que primeiro requereu o seu registro. 3.3. Todos os Vereadores em exercício poderão concorrer, inclusive os renunciantes.

4. DO PROCEDIMENTO DA ELEIÇÃO. 4.1. A votação será aberta e realizada por chamada nominal dos Vereadores, nos termos do art. 15, incisos I e II, e do art. 113 do Regimento Interno. 4.2. Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos dos Vereadores presentes, em votação única, conforme o art. 15, inciso III, e o art. 16, § 2º, do Regimento Interno. 4.3. A deliberação exigirá a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 35 da Lei Orgânica e do art. 108 do Regimento Interno.

5. DA POSSE. 5.1. A Mesa eleita será empossada em 1º de janeiro de 2027, data de início do respectivo mandato bienal, nos termos do art. 43, § 5º, da Lei Orgânica.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS. 6.1. Nos termos do art. 17, § 1º, do Regimento Interno, a presença dos Vereadores na sessão de eleição é obrigatória. 6.2. Este Edital será publicado no Diário Oficial e no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, e cada Vereador será dele comunicado individualmente, com registro de ciência nos autos do Processo Administrativo nº 856/2026.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Aragarças/GO, 5 de outubro de 2026.

 

EMERSON BORGES LEÃO

Presidente da Câmara Municipal de Aragarças


Publicado por:
Nair Maria Mota de Oliveira
Código Identificador:F06E5174