ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRANHAS

Poder Executivo

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 089/2022, DE 01 DE JULHO DE 2022.

“Concede recomposição de perda salarial aos profissionais do magistério ocupantes de cargos de professor em 2022, para o fim específico de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Piranhas, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2022, a recomposição de perda salarial de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) – acumulado de janeiro a dezembro de 2021, compreendidos todos os ocupantes de cargos de Professor (ativo e inativo), adequando ao Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica.

 

Art. 2º - A tabela constante do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº003/2012, passa a vigorar com o percentual de recomposição instituído pela presente Lei, conforme tabela única anexa ao presente projeto.

 

Art. 3º - Para coberturas das despesas provenientes poderão ser utilizadas dotações do vigente orçamento ou através de abertura de créditos adicionais, de natureza especial ou suplementar, nos moldes previstos na Lei 4.320/64, além de inclusão no PPA e na LDO, caso necessário.

 

Parágrafo único – Quanto a utilização de recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e valorização dos profissionais da educação, devem ser observadas as prescrições contidas na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas-GO, ao 01 dia do mês de julho de 2022.

 

MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE

Prefeito MunicipaL

 

ANEXO ÚNICO

 

Quadro de Cargos e Vencimentos Magistério - 10,16% de Aumento

Nível

Carga Horaria Semanal

A

B

C

D

E

F

III

20h

R$ 1.929,91

R$ 2.026,41

R$ 2.127,73

R$ 2.234,11

R$ 2.345,82

R$ 2.463,11

30h

R$ 2.894,86

R$ 3.039,61

R$ 3.191,59

R$ 3.351,17

R$ 3.518,73

R$ 3.694,66

40h

R$ 3.859,82

R$ 4.052,81

R$ 4.255,45

R$ 4.468,22

R$ 4.691,63

R$ 4.926,22

IV

20h

R$ 2.122,90

R$ 2.229,05

R$ 2.340,50

R$ 2.457,52

R$ 2.580,40

R$ 2.709,42

30h

R$ 3.184,35

R$ 3.343,57

R$ 3.510,75

R$ 3.686,28

R$ 3.870,60

R$ 4.064,13

40h

R$ 4.245,80

R$ 4.458,09

R$ 4.681,00

R$ 4.915,05

R$ 5.160,80

R$ 5.418,84

V

20h

R$ 2.335,19

R$ 2.451,95

R$ 2.574,55

R$ 2.703,27

R$ 2.838,44

R$ 2.980,36

30h

R$ 3.502,79

R$ 3.677,93

R$ 3.861,82

R$ 4.054,91

R$ 4.257,66

R$ 4.470,54

40h

R$ 4.670,38

R$ 4.903,90

R$ 5.149,10

R$ 5.406,55

R$ 5.676,88

R$ 5.960,72

 

SANÇÃO

 

Tendo em vista a aprovação regular pela colenda Câmara Municipal de Piranhas- Goiás, SANCIONO e PROMULGO a presente Lei nº 089/2022, nos termos do Art. 71, inciso III da Lei Orgânica do Município e Art. 77, inciso III, da Constituição do Estado de Goiás, de 05 de outubro de 1989, para que surta os efeitos jurídicos e legais.

 

Publique- se e cumpre- se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas- Goiás, aos 01 de julho de 2022.

 

MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE

Prefeito MunicipaL

 

Ofício nº194/2022 Piranhas-GO, 01 de julho de 2022.

 

Exmo. Srº, Vereador CLAUDIMIR APOLINÁRIO DOS SANTOS,

DD. Presidente, Neste.

SENHOR PRESIDENTE;

 

Ao cumprimentá-lo, a Prefeitura de Piranhas, por seu Prefeito Municipal, tem a grata satisfação de enviar a essa E. Câmara de Vereadores, a Lei nº 089/2022, de 01 de julho de 2022, sancionada e publicada, que “Concede recomposição de perda salarial aos profissionais do magistério ocupantes de cargos de professor em 2022, para o fim específico de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências”.

Sem outro particular, aproveito a oportunidade, para renovar a Vossa Excelência, meus protestos da mais alta estima e consideração.

Cordialmente,

 

MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Lohaine Ferreira Silva
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