ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 561/2025, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.

“Autoriza a cessão de uso de imóvel municipal à ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e dá outras prov“Autoriza a cessão de uso de imóvel municipal à ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e dá outras providências. ”

 

EU, PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER a que Câmara Municipal de vereadores APROVOU e eu Prefeito SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título gratuito, à ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0013-47, com endereço na Rua 19, Quadra 43, Lote 8, nº 963, Praça Cívica nº 11, Bairro: Centro, Município de Montividiu, Estado de Goiás, o uso do imóvel de propriedade do Município, destinado à instalação e funcionamento de suas atividades operacionais e administrativas.

Art. 2º A cessão de uso de que trata esta Lei será formalizada por meio de termo específico, no qual constarão, entre outras, as seguintes obrigações da cessionária:

I – zelar pela conservação e manutenção do imóvel;

II – utilizar o imóvel exclusivamente para o fim a que se destina;

III – devolver o imóvel ao Município, em perfeito estado de conservação, quando do término da cessão ou em caso de rescisão;

IV – não transferir, total ou parcialmente, a terceiros, o uso do imóvel.

Art. 3º O prazo da cessão será indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante justificativa fundamentada, sem que caiba à cessionária qualquer direito à indenização por benfeitorias não autorizadas.

Art. 4º As despesas de manutenção, conservação e utilização do imóvel correrão por conta exclusiva da cessionária.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE (GO), AOS 18(DEZOITO) DIAS DE AGOSTO DE 2025.

 

CLEMERSON LOPES DA SILVA

Prefeito Municipal

Gestão: 2025/2028


Publicado por:
Raylinne Samara Gomes
Código Identificador:F148A3E3