ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE UIRAPURU

UIRAPURU PREVI

UIRAPURU PREVI
PORTARIA Nº 001/2019

PORTARIA N.º 001/2019

 

“Dispõe sobre a concessão do Benefício PENSÃO POR MORTE à Sra. OLIMPIA MACHADO MACIEL.”

 

A Sra. KARLA MACIEL BRITO CORREIA, Gestora e Diretora ExecutivadoUIRAPURU-PREVI - FUNDO MUN. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV. DE UIRAPURU, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais; e

 

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos nos Artigos 6º, I, 7º, V, "b" - Item 6, 42, I, 43, I e 44, I da Lei Municipal nº 408/2009 (com alterações dadas pela Lei Municipal nº 524/2016), que rege a previdência municipal c/c o Art. 40 § 7º, I da CF/88 (com redação dada pela EC nº 41/03), da Lei Municipal n.º 11/1993, que dispõe sobre estatuto do servidor público do município, da Lei Municipal n.º 477/2013, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos e da Lei Municipal nº 529/2017, que trata do reajuste salarial;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do servidor Sr. VALTER FRANCISCO MACIEL, portador do RG nº 2946643, inscrito no CPF sob o nº 047.325.371-20, inativo no cargo de AGENTE DE LIMPEZA APOSENTADO, lotado no UIRAPURU-PREVI FUNDO MUL. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV. DE UIRAPURU-GO, com provento INTEGRAL com base nos últimos proventos percebidos, no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), em favor da Sra. OLIMPIA MACHADO MACIEL, conforme processo administrativo do UIRAPURU-PREVI, n.º 2019.07.05046P, a partir da data do seu falecimento, até posterior deliberação.

 

Última Remuneração

954,00

Proventos de Pensão

954,00

 

Art. 2º O benefício será reajustado nos termos do § 8º do Art. 40 da CF/88 (redação dada pela EC nº 41/03).

 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 30/12/2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

UIRAPURU - GO, 16 de Janeiro de 2019.

 

KARLA MACIEL BRITO CORREIA

Diretora Executiva do UIRAPURU-PREVI

 

Homologação:

 

AILTON NERI DE AMORIM

Prefeito Municipal

 

Esta Portaria foi devidamente publicada em 16/01/2017 em cumprimento ao princípio da publicidade dos atos administrativos.


KARLA MACIEL BRITO CORREIA

Diretora Executiva do Uirapuru-Previ

Port. nº 04 - 02/01/2017


Publicado por:
Karla Maciel Brito
Código Identificador:F1596B46