ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI Nº 2.130, DE 12 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 2.130, DE 12 DE MARÇO DE 2026

 

“Institui preços públicos pela prestação de serviços e pela utilização de espaço público municipal, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituído no âmbito do Município de Goianira, os preços públicos pela utilização de espaço público municipal e pela prestação de serviços, na forma estabelecida nos Anexos I e II, que integram esta Lei.

Art. 2º A utilização do espaço público descrito no Anexo I dependerá de requerimento do interessado e ficará condicionada à disponibilidade da Administração Pública Municipal.

§1º Os eventos públicos realizados ou apoiados pelo Município terão prioridade sobre as locações, na agenda de disponibilidade do espaço.

§2º Caso a data previamente disponibilizada para locação venha a tornar-se indisponível por necessidade do interesse público, o Município promoverá a devolução integral do valor pago, não cabendo ao requerente qualquer indenização.

§3º O interessado deverá protocolar requerimento de locação, indicando a classificação do evento e requerendo a emissão de DUAM (Documento Único de Arrecadação Municipal) para recolhimento do preço público devido.

§ 4º Caberá ao(à) Secretário(a) Municipal de Administração deferir ou indeferir o pedido, mediante decisão motivada.

 

Art. 3º A prestação dos serviços descritos no Anexo II poderá ser autorizada a pessoas físicas, mediante comprovação de hipossuficiência financeira e disponibilidade da Administração Pública Municipal.

§1º As pessoas físicas destinatárias dos serviços de que trata este artigo não poderão atuar profissionalmente no ramo de venda, locação ou intermediação de negócios relacionados ao objeto do serviço, formal ou informalmente.

§2º Para fins de comprovação de hipossuficiência financeira, o requerente deverá apresentar documentação que comprove renda familiar per capita de até 2 (dois) salários mínimos vigentes.

§3º Os serviços serão limitados à unidade familiar, assim considerado o grupo de pessoas beneficiadas pelo serviço em determinado local.

§4º O interessado deverá requerer o serviço junto ao protocolo municipal, informando a necessidade, identificando o imóvel e comprovando sua vinculação com ele, bem como a quantidade necessária, observado o limite estabelecido no Anexo II.

Art. 4º Os valores estipulados nos Anexos poderão ser atualizados por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Goianira/Goiás, aos 12 dias do mês de março de 2026.

 

CLEYTON AMARAL DAVID BENTO

Prefeito de Goianira

 

ANEXO I – LOCAÇÃO DO ESPAÇO DO CENTRO DE CONVENÇÕES DURVAL ASSIS PEREIRA

Eventos de outros órgãos públicos

ISENTO

Eventos realizados por instituições sem fins lucrativos

ISENTO

Eventos particulares sem cobrança de entrada

R$ 300,00

Eventos particulares com cobrança de entrada

R$ 600,00

 

ANEXO II – SERVIÇOS - MAQUINÁRIO PESADO

Caminhão de terra

R$ 50,00 – limitado a 5 caminhões por unidade familiar

Demolição e limpeza de lotes

urbanos

R$ 200,00

Cessão de trator de roçagem

R$ 80,00 a hora, limitado a 3 horas por unidade familiar

Terraplanagem

R$ 80,00 a hora, limitado a 3 horas por unidade familiar


Publicado por:
Claudia Giovanna Alves Martins
Código Identificador:F19EC6CA