ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 665/2025
Buriti Alegre/GO, 23 de outubro de 2025.
“Dispõe sobre a Abertura de Créditos Especiais e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no interesse superior e predominante do Município, APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações, a abrir Créditos Suplementares, de natureza especial, no Orçamento de 2025, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), com a finalidade de incluir as seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:
Órgão: 04. FUNDEB
Unidade: 01. FUNDO GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DO FUNDEB
Função: 12. Educação
Sub Função: 365. Educação Infantil
Programa: 1238. Todos por uma Educação Melhor
Projeto/Atividade: 1.008. Construção/Ampliação e Reforma de Escolas
449051 – Obras e Instalações R$ 150.000,00
449052 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 150.000,00
Fonte: 186 - Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União - VAAT
449051 – Obras e Instalações R$ 100.000,00
449052 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 50.000,00
Fonte: 119 - Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica)
Art. 2º - Para cobertura total da abertura dos créditos especiais serão utilizados o excesso de arrecadação apurado e a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 04. FUNDEB
Unidade: 01. FUNDO GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DO FUNDEB
Função: 12. Educação
Sub Função: 361. Ensino Fundamental
Programa: 1238. Todos por uma Educação Melhor
Projeto/Atividade: 1.008. Construção/Ampliação e Reforma de Escolas
449051 – Obras e Instalações
Fonte: 119 - Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica)
Órgão: 04. FUNDEB
Unidade: 01. FUNDO GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DO FUNDEB
Função: 12. Educação
Sub Função: 361. Ensino Fundamental
Programa: 1238. Todos por uma Educação Melhor
Projeto/Atividade: 1.008. Construção/Ampliação e Reforma de Escolas
449052 – Equipamentos e Materiais Permanentes
Fonte: 119 - Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica)
Órgão: 04. FUNDEB
Unidade: 01. FUNDO GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DO FUNDEB
Função: 12. Educação
Sub Função: 361. Ensino Fundamental
Programa: 1238. Todos por uma Educação Melhor
Projeto/Atividade: 2.142. Manutenção das Atividades do FUNDEB - 30
319013 – Obrigações Patronais
Fonte: 119 - Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica)
Órgão: 04. FUNDEB
Unidade: 01. FUNDO GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DO FUNDEB
Função: 12. Educação
Sub Função: 361. Ensino Fundamental
Programa: 1238. Todos por uma Educação Melhor
Projeto/Atividade: 2.142. Manutenção das Atividades do FUNDEB - 30
319094 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte: 119 - Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica)
Órgão: 04. FUNDEB
Unidade: 01. FUNDO GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DO FUNDEB
Função: 12. Educação
Sub Função: 361. Ensino Fundamental
Programa: 1238. Todos por uma Educação Melhor
Projeto/Atividade: 2.142. Manutenção das Atividades do FUNDEB - 30
319113 – Obrigações Patronais Intra-Orçamentárias
Fonte: 119 - Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica)
Órgão: 04. FUNDEB
Unidade: 01. FUNDO GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DO FUNDEB
Função: 12. Educação
Sub Função: 361. Ensino Fundamental
Programa: 1238. Todos por uma Educação Melhor
Projeto/Atividade: 2.142. Manutenção das Atividades do FUNDEB - 30
339014 – Diárias Civil
Fonte: 119 - Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica)
Órgão: 04. FUNDEB
Unidade: 01. FUNDO GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DO FUNDEB
Função: 12. Educação
Sub Função: 361. Ensino Fundamental
Programa: 1238. Todos por uma Educação Melhor
Projeto/Atividade: 2.142. Manutenção das Atividades do FUNDEB - 30
339030 – Material de Consumo
Fonte: 119 - Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica)
Órgão: 04. FUNDEB
Unidade: 01. FUNDO GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DO FUNDEB
Função: 12. Educação
Sub Função: 361. Ensino Fundamental
Programa: 1238. Todos por uma Educação Melhor
Projeto/Atividade: 2.142. Manutenção das Atividades do FUNDEB - 30
339036 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Física
Fonte: 119 - Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica)
Órgão: 04. FUNDEB
Unidade: 01. FUNDO GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DO FUNDEB
Função: 12. Educação
Sub Função: 361. Ensino Fundamental
Programa: 1238. Todos por uma Educação Melhor
Projeto/Atividade: 2.142. Manutenção das Atividades do FUNDEB - 30
339039 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte: 119 - Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica)
Órgão: 04. FUNDEB
Unidade: 01. FUNDO GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DO FUNDEB
Função: 12. Educação
Sub Função: 361. Ensino Fundamental
Programa: 1238. Todos por uma Educação Melhor
Projeto/Atividade: 2.142. Manutenção das Atividades do FUNDEB - 30
339046 – Auxílio Alimentação
Fonte: 119 - Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica)
Órgão: 04. FUNDEB
Unidade: 01. FUNDO GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DO FUNDEB
Função: 12. Educação
Sub Função: 361. Ensino Fundamental
Programa: 1238. Todos por uma Educação Melhor
Projeto/Atividade: 2.142. Manutenção das Atividades do FUNDEB - 30
339091 – Sentenças Judiciais
Fonte: 119 - Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica)
Órgão: 04. FUNDEB
Unidade: 01. FUNDO GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DO FUNDEB
Função: 12. Educação
Sub Função: 361. Ensino Fundamental
Programa: 1238. Todos por uma Educação Melhor
Projeto/Atividade: 2.142. Manutenção das Atividades do FUNDEB - 30
339092 – Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte: 119 - Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica)
Órgão: 04. FUNDEB
Unidade: 01. FUNDO GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DO FUNDEB
Função: 12. Educação
Sub Função: 361. Ensino Fundamental
Programa: 1238. Todos por uma Educação Melhor
Projeto/Atividade: 2.142. Manutenção das Atividades do FUNDEB - 30
339093 – Indenizações e Restituições
Fonte: 119 - Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica)
Órgão: 04. FUNDEB
Unidade: 01. FUNDO GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DO FUNDEB
Função: 12. Educação
Sub Função: 361. Ensino Fundamental
Programa: 1238. Todos por uma Educação Melhor
Projeto/Atividade: 2.142. Manutenção das Atividades do FUNDEB - 30
449052 – Equipamentos e Materiais Permanentes
Fonte: 119 - Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica)
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações e inclusões necessárias nas Leis do PPA e LDO vigentes.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.
GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Gabriela Alves Ferreira
Código Identificador:F1E7AC09