ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS

ADMINISTRACAO

ADMINISTRACAO
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 941/2021, DE 12 DE ABRIL DE 2021, PARA INCLUIR DISPOSITIVO AUTORIZANDO PAGAMENTO POR CARTÃO DE DÉBITO NO REGIME DE ADIANTAMENTO, BEM COMO PARA ATUALIZAR OS LIMITES DOS ARTIGOS 2º E 5º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 1.069/2026 MUTUNÓPOLIS/GO, 02 de março de 2026.

 

“Altera a Lei Municipal nº 941/2021, de 12 de abril de 2021, para incluir dispositivo autorizando pagamento por cartão de débito no regime de adiantamento, bem como para atualizar os limites dos artigos 2º e 5º, e dá outras providências.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Mutunópolis, estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONEI a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 941/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de uma Repartição, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal, até o limite de R$ 12.000,00 (doze mil reais).”

Art. 2º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 941/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Considera-se despesa miúda e de pronto pagamento com valor não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), para os efeitos desta Lei, as que se realizarem com: ...”

Art. 3º - O artigo 16 da Lei Municipal nº 941/2021 passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“§1º A despesa autorizada no regime de adiantamento poderá ser empenhada e paga, além das formas já previstas nesta Lei, mediante a utilização de cartão de débito emitido em nome do Município de Mutunópolis/GO ou de seus fundos municipais, autarquias ou demais entidades da administração pública indireta, vinculado à conta bancária específica para tal finalidade, sob responsabilidade do servidor adiantado.

§2º O uso do cartão de débito deverá respeitar integralmente os limites e finalidades previstas no Plano de Aplicação aprovado e observar as disposições legais e regulamentares quanto à prestação de contas.

§3º O responsável pelo adiantamento deverá manter controle rigoroso das transações realizadas com o cartão, juntando aos autos os extratos bancários correspondentes, bem como os documentos comprobatórios de cada despesa.

§4º O extravio, uso indevido ou qualquer irregularidade na utilização do cartão de débito será de responsabilidade exclusiva do servidor a quem for conferida a guarda, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.”

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mutunópolis – GO, aos 02 (dois) dias do mês de março de 2026.

 

LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Joao Antonio Costa de Freitas Almeida
Código Identificador:F1FBBD07