ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE EDÉIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL DE Nº 053/2023
O MUNICÍPIO DE EDÉIA- GO, através de seu Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio da Prefeitura Municipal, instituída pelo Decreto nº. 466/2023, localizada na Av. Presidente Kennedy nº 161, Centro, Edéia, Estado de Goiás, vem tornar público o resultado do JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO ao Edital do Pregão Presencial de nº 053/2023, outrora apresentada pela empresa WESLEY RIBEIRO PEREIRA 01417267178 (CNPJ: 19.397.110/0001-67) e, por meio do qual, aquela findou por julgada como INTEGRALMENTE PROCEDENTE com a consequente alteração das cláusulas 5.3 e 8.3 do Termo de Referência – Anexo I do Edital do Pregão Presencial 053/2023 e manutenção dos demais termos daquele instrumento convocatório. Por fim, tendo em vista que o decisum detém representa o absoluto respeito desta Administração para com a Legislação que rege a matéria de Licitação, em especial o art. 3º, § 1º, inciso I e o art. 30, inciso II, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, bem como o art. 3º, II e III da Lei Federal nº 10.520/02 e a Instrução Normativa nº 010/2015 do TCM-GO. Tendo em vista que o expediente em questão não representa modificação que afeta a formulação das propostas, uma vez que promove a flexibilização de condicionantes e, portanto, amplia a margem de concorrência do certame, enquadrando-se na disposição do §4º do art. 21 da Lei Federal de nº 8.666/93, fica mantida a data da sessão previamente designada. A íntegra dos atos encontra-se dispostos no portal da Prefeitura www.edeia.go.gov.br. Rosemere Silva Mendes. Pregoeira Oficial.
Município de Edéia - GO, 08 de novembro de 2023.
ROSEMERE SILVA MENDES
Pregoeira Oficial
Publicado por:
Rosemere Silva Mendes
Código Identificador:F20BCC5E