ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA Nº 009/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7024/2026
RECONHECIMENTO DE DIVIDA Nº 009/2026
Objeto: reconhecimento de obrigação de natureza indenizatória e a autorização de pagamento, em favor da empresa PANIFICADORA E CONFEITARIA JK LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.603.589/0001-20, referente ao fornecimento de produtos de panificação destinados ao atendimento das unidades e ações de saúde do Município de Nerópolis/GO.
O reconhecimento ora formalizado refere-se exclusivamente aos fornecimentos realizados durante o mês de julho de 2026, após o encerramento da vigência do Contrato nº 027/2024, ocorrido em 30 de junho de 2026, sem que houvesse instrumento contratual vigente apto a amparar as prestações realizadas no período.
Os produtos objeto do presente reconhecimento foram efetivamente fornecidos, recebidos e utilizados pela Administração Pública Municipal, conforme documentação constante dos autos e correspondente à Nota Fiscal Eletrônica nº 000.009.307, emitida em 22 de julho de 2026.
O presente reconhecimento possui natureza estritamente indenizatória, não configurando prorrogação, renovação ou restabelecimento do Contrato nº 027/2024, tampouco convalidação dos fornecimentos realizados sem cobertura contratual, limitando-se ao reconhecimento da obrigação decorrente dos bens efetivamente fornecidos e recebidos pela Administração no período indicado. O valor global da obrigação indenizatória ora reconhecida é de R$ 1.744,00 (mil setecentos e quarenta e quatro reais).
CREDOR: PANIFICADORA E CONFEITARIA JK LTDA
CNPJ nº 20.603.589/0001-20
DEVEDOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,
CNPJ nº 12.008.540/0001-09
Nerópolis, 19 de agosto de 2026.
RAFAELLA RAMOS DE CASTRO -
Agente de Contratação.
Publicado por:
Fernando Rezende Costa
Código Identificador:F27D6B16