ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA Nº 009/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7024/2026

RECONHECIMENTO DE DIVIDA Nº 009/2026

Objeto: reconhecimento de obrigação de natureza indenizatória e a autorização de pagamento, em favor da empresa PANIFICADORA E CONFEITARIA JK LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.603.589/0001-20, referente ao fornecimento de produtos de panificação destinados ao atendimento das unidades e ações de saúde do Município de Nerópolis/GO.

O reconhecimento ora formalizado refere-se exclusivamente aos fornecimentos realizados durante o mês de julho de 2026, após o encerramento da vigência do Contrato nº 027/2024, ocorrido em 30 de junho de 2026, sem que houvesse instrumento contratual vigente apto a amparar as prestações realizadas no período.

Os produtos objeto do presente reconhecimento foram efetivamente fornecidos, recebidos e utilizados pela Administração Pública Municipal, conforme documentação constante dos autos e correspondente à Nota Fiscal Eletrônica nº 000.009.307, emitida em 22 de julho de 2026.

O presente reconhecimento possui natureza estritamente indenizatória, não configurando prorrogação, renovação ou restabelecimento do Contrato nº 027/2024, tampouco convalidação dos fornecimentos realizados sem cobertura contratual, limitando-se ao reconhecimento da obrigação decorrente dos bens efetivamente fornecidos e recebidos pela Administração no período indicado. O valor global da obrigação indenizatória ora reconhecida é de R$ 1.744,00 (mil setecentos e quarenta e quatro reais).

CREDOR: PANIFICADORA E CONFEITARIA JK LTDA

CNPJ nº 20.603.589/0001-20

DEVEDOR: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,

CNPJ nº 12.008.540/0001-09

 

Nerópolis, 19 de agosto de 2026.

 

RAFAELLA RAMOS DE CASTRO -

Agente de Contratação. 


Publicado por:
Fernando Rezende Costa
Código Identificador:F27D6B16