ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 693/2026

Lei nº 693/2026

 

Buriti Alegre/GO, 30 de março de 2026.

 

“Revoga e altera o Art. 1º da Lei nº 608/2024, para atualizar o valor da subvenção concedida à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itumbiara – APAE”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogado o Art. 1º da Lei nº 608/2024, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Subvenção com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itumbiara – APAE, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 02.439.255/0001-80, com sede à Rua Araguari, nº 1.860, Bairro Parque dos Buritis II, Itumbiara/GO, destinado à manutenção das despesas gerais e de custeio necessárias ao bom funcionamento e efetiva prestação de serviços à população, no valor de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) anuais.”

 

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 608/2024.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (30.03.2026).

 

GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO

Prefeito Municipal de Buriti Alegre 


Publicado por:
Gabriela Alves Ferreira
Código Identificador:F2C53CE3