ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 540

Lei 540/2024 De 14 de agosto de 2024.

 

“Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários e Vereadores do Município de Perolândia -Go para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam fixados os seguintes subsídios mensais para a Legislatura do período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no âmbito do Município de Perolândia, conforme segue:

I – R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para o Prefeito;

II – R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Vice-Prefeito;

III – R$ 6.600,00 (seis mil seiscentos reais) para os Secretários Municipais; e

IV – R$ 6.600,00 (seis mil seiscentos reais) para os Vereadores.

Art. 2º - O recebimento dos subsídios fixados pelos incisos II e III do caput do art. 1º desta Lei não poderá ser acumulado com aquele decorrente do exercício, em substituição, do cargo de Prefeito.

Art. 3º - Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente, com mesmo índice dos servidores públicos municipais, respeitada a anualidade bem com os limites constantes dos artigos 29, VI, 29, VII, 29-A, II e § 1º e 37, XI, todos da Constituição Federal.

Art. 4º - As despesas desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Gabinete da Prefeita de Perolândia, Estado de Goiás, aos 14 dias de agosto de 2024.

 

GRETE ELISA BALZ ROCHA

Prefeita 


Publicado por:
Patricia Freese Assis
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