ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPAMERI

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA

DECRETO G.P. Nº 569/2026, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, institui a jornada ininterrupta de 6 (seis) horas diárias para os serviços administrativos do Município de Ipameri, ressalvados os serviços essenciais e os regimes próprios, revoga o Decreto G.P. nº 426/2026 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da CF, aplicado ao Chefe do Poder Executivo municipal pelo princípio da simetria, a Lei Orgânica do Município de Ipameri e a Lei Municipal nº 3.508/2024, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ipameri, das autarquias e fundações municipais;

CONSIDERANDO que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e organizar os serviços públicos de sua competência (art. 30, incisos I e V, da CF), e ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da Administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

CONSIDERANDO a norma prevista no art. 21 da Lei Municipal nº 3.508/2024, que disciplina a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais e comporta a adoção da jornada ininterrupta de 6 (seis) horas diárias;

CONSIDERANDO que o Município de Ipameri experimentou, nos últimos exercícios, diferentes formatos de expediente — o turno ininterrupto adotado pelos Decretos G.P. nº 899/2024 e nº 017/2025 e o expediente fracionado em dois períodos, com intervalo para almoço, adotado pelo Decreto G.P. nº 426/2026 —, e que a experiência acumulada demonstrou que a jornada ininterrupta de 6 (seis) horas foi a que alcançou maior eficiência na prestação dos serviços administrativos;

CONSIDERANDO que o ganho mais expressivo se verificou na produtividade dos servidores, porquanto a concentração das atividades em período contínuo, sem a interrupção e a retomada do expediente, resultou em maior produção dos serviços administrativos, em observância ao princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF);

CONSIDERANDO que a jornada ininterrupta proporciona ao servidor melhor qualidade de vida, com tempo disponível para o descanso, a prática de atividades físicas e o convívio familiar, fatores que concorrem para a preservação de sua saúde física e mental e, por consequência, para a qualidade do serviço prestado à população, em concretização dos direitos sociais à saúde e ao lazer (art. 6º da CF) e do direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, inciso XXII, c/c art. 39, § 3º, da CF);

CONSIDERANDO, por fim, o dever de motivação dos atos administrativos e de consideração de suas consequências práticas, nos termos do art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (LINDB);

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos e unidades da Administração Pública Municipal Direta do Município de Ipameri e institui a jornada ininterrupta de 6 (seis) horas diárias para os servidores em exercício nos serviços administrativos, nos termos da Lei Municipal nº 3.508/2024.

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – serviço administrativo: a atividade-meio e de atendimento ao público desempenhada nas Secretarias, departamentos, divisões e demais unidades administrativas, inclusive nos gabinetes e nas sedes administrativas das Secretarias responsáveis por serviços essenciais;

II – serviço de fiscalização: a atividade de exercício do poder de polícia administrativa a cargo dos servidores ocupantes de cargos ou funções de fiscalização, tais como a fiscalização tributária, de posturas, de obras e edificações e ambiental, ressalvada a Vigilância Sanitária, que observará o disposto no art. 7º;

III – serviço essencial: aquele cuja interrupção ou redução de horário possa comprometer a vida, a educação, a saúde, a segurança ou o atendimento de necessidades inadiáveis da população, ou cujo funcionamento esteja vinculado a horário fixado em lei, em norma federal ou estadual de observância obrigatória, ou ao funcionamento de unidade de atendimento direto ao cidadão.

CAPÍTULO II

DA JORNADA ININTERRUPTA NOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Art. 2º Fica instituída a jornada ininterrupta de 6 (seis) horas diárias, das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira, para os servidores em exercício nos serviços administrativos da Administração Pública Municipal Direta, dispensado o intervalo para refeição.

§ 1º O horário de funcionamento e de atendimento ao público dos órgãos e unidades administrativas, inclusive no Palácio Municipal Entre Rios — Sede da Prefeitura Municipal e nas demais repartições nele localizadas, coincidirá com o horário previsto no caput, ressalvado o disposto nos Capítulos III e IV.

§ 2º A jornada ininterrupta será cumprida integralmente no período fixado, vedados a saída antecipada sem autorização da chefia imediata e o fracionamento da jornada fora das hipóteses previstas neste Decreto.

§ 3º É facultado ao Secretário Municipal, observados a conveniência e o interesse do serviço, ajustar com o servidor que o requerer o cumprimento de jornada de 8 (oito) horas diárias, com intervalo, de segunda a sexta-feira, em substituição à jornada ininterrupta prevista neste Decreto.

§ 4º O ajuste de que trata o § 3º dependerá de requerimento do servidor dirigido ao Secretário Municipal da pasta de lotação e será formalizado por ato deste, com cópia à Secretaria Municipal de Administração, para fins de registro funcional e controle de frequência.

§ 5º A jornada de 8 (oito) horas somente será ajustada quando compatível com a carga horária legal do cargo e não gera direito a retribuição por serviço extraordinário, banco de horas, compensação ou qualquer vantagem pecuniária adicional.

§ 6º O servidor poderá requerer, a qualquer tempo, a revogação do ajuste, retornando à jornada ininterrupta, e o Secretário Municipal poderá revê-lo, em decisão motivada, quando o interesse do serviço o exigir.

§ 7º Os servidores que optarem pela jornada de 8 (oito) horas poderão ser designados, preferencialmente, para os setores com funcionamento no período vespertino, inclusive para o Protocolo Geral e para as escalas previstas no art. 3º.

CAPÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO E DO PROTOCOLO GERAL

Art. 3º Os servidores em exercício nos serviços de fiscalização cumprirão jornada ininterrupta de 6 (seis) horas diárias, organizada em escala de revezamento, de modo a assegurar a presença integral de servidores no setor administrativo do órgão de fiscalização das 7h às 17h, de segunda a sexta-feira.

§ 1º A escala, com a indicação nominal dos servidores, das turmas e dos turnos, será fixada por portaria do Secretário Municipal a que se vincular o órgão de fiscalização e afixada em local visível no respectivo setor.

§ 2º As diligências externas, vistorias e autuações poderão ser realizadas em horário diverso do fixado na escala, respeitada a jornada diária do servidor, sempre que a natureza da atividade fiscalizatória o exigir, mediante determinação da chefia imediata.

Art. 4º O Protocolo Geral do Município funcionará das 7h às 17h, ininterruptamente, de segunda a sexta-feira.

CAPÍTULO IV

DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS E DOS REGIMES PRÓPRIOS

Art. 5º Os serviços essenciais não são alcançados pela jornada instituída no art. 2º e observarão os horários e regimes de trabalho próprios, inclusive plantões e escalas, definidos na legislação aplicável e pelas respectivas Secretarias.

§ 1º Incluem-se entre os serviços essenciais, sem prejuízo de outros que se enquadrem no conceito do art. 1º, parágrafo único, inciso III:

I – as unidades escolares da rede municipal de ensino e o transporte escolar, na forma do art. 6º;

II – as unidades e os serviços de saúde, na forma do art. 7º;

III – as unidades e os serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), tais como o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e os serviços de acolhimento;

IV – o Conselho Tutelar, cujo local, dia e horário de funcionamento são disciplinados em lei municipal, nos termos do art. 134 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

V – os serviços operacionais de infraestrutura, tais como limpeza urbana, coleta de resíduos sólidos, manutenção de vias públicas e iluminação pública;

VI – os serviços de cemitério, Defesa Civil e vigilância dos próprios municipais.

§ 2º Os servidores em exercício nos serviços essenciais cumprirão a carga horária legal dos respectivos cargos, observados os regimes de plantão e de escala próprios.

§ 3º Os serviços operacionais de infraestrutura referidos no inciso V do § 1º observarão jornada de 8 (oito) horas diárias, em horário fixado pelo Secretário Municipal competente, permanecendo os respectivos setores administrativos sujeitos à jornada prevista no art. 2º.

Art. 6º Na rede municipal de ensino:

I – as unidades escolares observarão o horário de funcionamento da respectiva instituição de ensino, fixado em conformidade com o calendário escolar e a organização pedagógica aprovados pela Secretaria Municipal de Educação;

II – os profissionais do magistério cumprirão a jornada fixada na legislação própria, observada a composição da jornada prevista no art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008;

III – os demais servidores lotados nas unidades escolares cumprirão jornada compatível com o horário de funcionamento da unidade, em escala definida pela respectiva direção, observada a carga horária legal dos cargos;

IV – o transporte escolar observará os horários das rotas e do funcionamento das unidades escolares atendidas;

V – a alimentação escolar e o apoio pedagógico às unidades escolares observarão os turnos de funcionamento matutino, vespertino e integral.

Parágrafo único. A sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação observará o horário de funcionamento e a jornada de 6 (seis) horas previstos no art. 2º.

Art. 7º Na Secretaria Municipal de Saúde:

I – as Unidades Básicas de Saúde e as equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF) observarão o horário de funcionamento estabelecido para a Estratégia Saúde da Família;

II – as unidades e os serviços que funcionem em regime de plantão observarão as escalas próprias;

III – a Farmácia Municipal funcionará em horário regular;

IV – a Regulação, a Vigilância Sanitária e a Coordenação da Atenção Primária funcionarão em horário regular.

§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se horário regular o funcionamento de 8 (oito) horas diárias, das 7h às 11h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira, admitida a organização de escala de revezamento para atendimento no intervalo.

§ 2º O gabinete e os demais setores administrativos da Secretaria Municipal de Saúde observarão a jornada prevista no art. 2º, podendo o Secretário organizar escala de revezamento quando a continuidade do serviço o exigir.

CAPÍTULO V

DAS EXCEÇÕES

Art. 8º As situações não previstas neste Decreto em que a natureza, a essencialidade ou a peculiaridade operacional do serviço exijam horário de funcionamento ou jornada diversos serão apreciadas individualmente pelo Chefe do Poder Executivo, mediante requerimento fundamentado do titular da Secretaria interessada.

§ 1º O requerimento indicará o setor, o horário pretendido, os servidores alcançados, as razões de interesse público que o justificam e o impacto da medida sobre a despesa.

§ 2º A exceção deferida será formalizada por portaria do Chefe do Poder Executivo, terá caráter precário e poderá ser revista a qualquer tempo.

§ 3º Enquanto não apreciado o requerimento, o setor observará a regra geral deste Decreto.

CAPÍTULO VI

DA JORNADA E DA FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES

Art. 9º A adoção da jornada ininterrupta de que trata este Decreto não implica redução de vencimento ou de remuneração dos servidores, nem gera direito adquirido à sua manutenção, podendo ser revista a qualquer tempo pelo Chefe do Poder Executivo, por razões de interesse público devidamente motivadas.

Art. 10. O servidor em jornada ininterrupta que, por necessidade do serviço e mediante determinação prévia e expressa da chefia imediata, permanecer em exercício além da sexta hora diária terá o período excedente registrado.

Parágrafo único. A retribuição por serviço extraordinário dependerá de autorização prévia do Secretário Municipal competente e observará as hipóteses e os limites previstos na Lei Municipal nº 3.508/2024.

Art. 11. O controle de frequência será realizado por meio de registro de ponto, preferencialmente eletrônico, com a marcação de entrada e saída nos horários fixados neste Decreto ou nas escalas aprovadas, cabendo à chefia imediata zelar pelo cumprimento integral da jornada.

Parágrafo único. A ausência, o atraso ou a saída antecipada sem justificativa sujeitam o servidor ao desconto correspondente e às demais consequências previstas na Lei Municipal nº 3.508/2024.

Art. 12. Este Decreto não altera as jornadas fixadas em legislação específica para determinadas categorias, cargos ou carreiras, que permanecem submetidas à respectiva disciplina legal.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Os Secretários Municipais e as chefias são responsáveis pela organização das escalas, pela comunicação aos servidores e pela divulgação ao público dos horários de funcionamento, mediante afixação em local visível na entrada de cada unidade e publicação nos canais oficiais do Município.

Parágrafo único. Compete ainda aos Secretários Municipais acompanhar a produtividade e a qualidade do atendimento nos respectivos órgãos e comunicar ao Chefe do Poder Executivo as necessidades de ajuste no funcionamento das unidades.

Art. 14. As sessões públicas de licitação, as audiências, as reuniões de conselhos e os demais atos com data e horário previamente publicados ou designados serão realizados conforme o respectivo instrumento, cabendo à autoridade competente designar os servidores necessários, aplicando-se o art. 10 quanto ao período excedente.

Art. 15. A Secretaria Municipal de Administração acompanhará a execução deste Decreto, mediante indicadores de produtividade, de atendimento ao público e de despesas de custeio dos prédios públicos, e apresentará relatório ao Chefe do Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do início de seus efeitos.

Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 17. Fica revogado o Decreto G.P. nº 426/2026, de 4 de agosto de 2026.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 13 de outubro de 2026.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI – GOIÁS, aos 09 (nove) dias do mês de outubro de 2026.

 

JÂNIO PACHECO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bianca Ferreira Generali Carneiro
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