ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
Secretaria Municipal da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2709 23 ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL SAÚDE
LEI N.º 2.709, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de elemento de despesa no orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Autorizado a criar no orçamento vigente, da Lei n.º 2.621 de 21 de novembro de 2.022, créditos adicionais especiais, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, para inclusão de elementos, conforme segue:
Órgão: 09 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 0901 – FUNDO MUNICIPAL SAÚDE
Função: 10 – SAÚDE
Sub-Função: 302 – ASSISTENCIA
HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 4139 – ASSISTÊNCIA A SAÚDE
Projeto: 2014 – MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Elemento: 3.3.50.43 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
Órgão: 09 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 0901 – FUNDO MUNICIPAL SAÚDE
Função: 10 – SAÚDE Sub-Função: 302 – ASSISTÊNCIA
HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 4139 – ASSISTENCIA A SAÚDE
Projeto: 2014 – MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Elemento: 4.4.50.43 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 2º Fica incluso as metas e ações nas prioridades da Lei n.º 2.585, de 15 de junho de 2022 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para Elaboração do Orçamento do exercício de 2023.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente,no valor de R$ 2.937.919,00 (Dois milhões novecentos e trinta e sete mil novecentos e dezenove reais).
Art. 4º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais do art. 3º provirão de excesso de arrecadação e superávit financeiro referente às transferências referentes a emendas parlamentares estaduais impositivas, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
|
Órgão |
Unid. |
Função |
Sub- Função |
Programa |
Projeto |
Fonte |
Elemento |
Valor R$ |
|
09 |
0901 |
10 |
302 |
4139 |
2014 |
137.000 |
4.4.50.43 |
R$ 1.700.000,00 |
|
09 |
0901 |
10 |
302 |
4139 |
2014 |
137.000 |
3.3.50.43 |
R$ 1.206.212,00 |
|
09 |
0901 |
10 |
302 |
4139 |
2014 |
237.000 |
3.3.50.43 |
R$ 31.707,00 |
Art. 5º Fica autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar das despesas do art. 3º, utilizando o limite fixado no art. 9º da Lei n.º 2.621, de 21 de novembro de 2022 e alterações posteriores, que estima a receita e fixa as despesas – LOA do município de Senador Canedo/Goiás para o exercício de 2023.
Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários que decorrem desta Lei, no Plano Plurianual – PPAdo Município de Senador Canedo/Estado de Goiáspara o período de2022/2025, aprovado pela Lei n.º 2.534, de 22 de dezembro de 2021, nas Diretrizes Orçamentárias para 2023, alteradas e aprovadas pela Lei n.º 2.585, de 15 de junho de 2022 e, na receita estimada e despesas fixadas para o exercício de 2023, aprovada pela Lei n.º 2.621, de 21 de novembro de 2022.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de setembro do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:F2F05565