ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.399

LEI Nº 2.399 DE, 10 DE ABRIL DE 2025.

 

“Institui a Política Municipal de Incentivo e Esclarecimento sobre a Doação de Órgãos e Tecidos no Município de Trindade e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Incentivo e Esclarecimento sobre a doação de órgãos e tecidos, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da doação e ampliar o número de doadores no Município de Trindade.

 

Art. 2º São princípios e diretrizes desta política:

 

I- Promoção de campanhas permanentes de conscientização sobre a doação de órgãos e tecidos, utilizando meios de comunicação social, redes sociais, instituições de ensino, unidades de saúde e espaços públicos;

 

II - Capacitação dos profissionais de saúde para oferecer informações claras e corretas sobre o processo de doação, respeitando a ética e a vontade dos familiares;

 

III - Incentivo à inclusão de informações sobre doação de órgãos nos currículos escolares, abordando o tema de forma pedagógica e esclarecedora;

 

IV - Instituição da "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos", a ser realizada anualmente na última semana de setembro, em consonância com a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos;

 

V - Parcerias com instituições públicas e privadas para divulgação da importância da doação e apoio aos pacientes na fila de transplantes;

 

VI - Implementação de programas de apoio e acompanhamento às famílias de doadores e receptores de órgãos, garantindo suporte emocional e informação adequada.

 

Art. 3º O Município de Trindade poderá firmar convênios com entidades especializadas, hospitais e organizações do terceiro setor para o desenvolvimento de ações voltadas à conscientização e incentivo à doação de órgãos.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2025.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
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